O termo “comércio eletrônico”, em acordos internacionais de comércio, abarca, em geral, a produção, distribuição, marketing, venda ou entrega de bens e serviços por meios eletrônicos, conforme definição do Siscomex do Governo Federal.
Siscomex: os acordos internacionais e o comércio eletrônico
Segundo destaca as informações oficiais, as disposições sobre comércio eletrônico contidas em acordos comerciais têm como principais objetivos estabelecer regras para condução do comércio eletrônico, aumentar a confiança dos usuários nessa modalidade de comércio e regulamentar o fluxo de dados.
Administração, proteção de dados e marcos legais
O Siscomex explica que, nesse sentido, os acordos comerciais que tratam do tema costumam prever a não imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas, bem como, disposições sobre a administração e facilitação do comércio sem papel.
Assinaturas e autenticações eletrônicas, manutenção de marcos legais domésticos sobre comércio eletrônico, proteção dos consumidores online, proteção de dados pessoais, comunicações comerciais eletrônicas não solicitadas (spam), transferência transfronteiriça de informações por meios eletrônicos, localização de instalações informáticas e cooperação.
Regras
De acordo com as informações oficiais do Siscomex do Governo Federal, cumpre registrar que, por se tratar de um tema relativamente novo e devido aos poucos avanços na formulação de regras sobre esse tema no âmbito multilateral, as disposições sobre comércio eletrônico costumam variar entre os acordos.
Pagamentos eletrônicos
Por essa razão, além dos temas supracitados, alguns acordos também preveem disposições sobre pagamentos e faturas eletrônicas, acesso e uso da Internet para o comércio eletrônico, dados governamentais abertos, código fonte, segurança cibernética, criptografia, entre outros assuntos.
Ademais, recentemente, alguns países passaram a incluir em seus acordos dispositivos relacionados às novas áreas da economia digital, tais como inteligência artificial, identidades digitais, indústria de tecnologia financeira (fintech), inovação em matéria de dados e inclusão digital, explica o Siscomex do Governo Federal.
Nos acordos internacionais de comércio, compras governamentais incluem todas as contratações dos governos (tanto no nível central como subcentral) de bens, serviços ou obras públicas para fins governamentais, isto é, sem o objetivo de venda ou revenda comercial, ou de uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda comercial.
Qual a principal característica dos acordos de compras governamentais?
Segundo o Siscomex, oferecer mais transparência e garantir que os fornecedores de bens e serviços de cada parte serão tratados como se fossem domésticos nos certames licitatórios e contratações conduzidos pela contraparte.
As partes desses acordos garantem maior concorrência e acesso nas contratações públicas domésticas, bem como a incorporação de padrões internacionais na área de transparência. Isso resulta na melhoria da qualidade dos bens e serviços à disposição da administração pública e na economia de recursos públicos, destaca a divulgação oficial.
