O Ministério da Economia autorizou nesta quarta-feira, 09 de outubro, a transferência de 319 empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é uma das alternativas do governo federal para a redução de novas contratações através de concursos públicos.
A decisão é tomada na portaria 193, de julho de 2018, que autoriza a transferência de servidores públicos federais de um órgão para outro em caso de necessidade. Em agosto deste ano, o órgão já havia recebido 62 empregados públicos da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, empresa pública ligada ao Ministério da Infraestrutura.
Segundo o presidente do INSS, Renato Vieira, os funcionários remanejados da Infraero não vão atuar em concessão de benefícios nem no pente-fino de benefícios, porque nessa área só podem atuar funcionários ligados à área de seguro social.
“A vinda desses funcionários vai repor o quadro de aposentados nas atividades administrativas e na área logística, o que vai permitir que os servidores da carreira social se desloquem para a área de concessão de benefícios e no pente-fino. Então os funcionários da Infraero vão contribuir de forma indireta”, explicou.
Desde o início do segundo semestre, o INSS vem realizando um pente-fino em benefícios com indícios de fraude e irregularidade como pensão por morte, aposentadoria por idade e por tempo de contribuição e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse programa, cerca de 11 mil servidores do órgão, entre analistas e técnicos do Seguro Social, estão participando.
No programa, o servidores pode receber bonificação por processo analisado. Além da meta mensal ou fora da jornada de trabalho.
Demandas urgentes
De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a transferência de funcionários levou em conta as demandas mais urgentes do INSS. “Além de ajudar a atender às necessidades de pessoal do INSS, essa movimentação promove uma maior eficiência nos gastos públicos”, disse.
Segundo Lenhart, com a concessão de aeroportos para a iniciativa privada, a Infraero está com o corpo de funcionários subutilizado. “É um caso emblemático onde os servidores podem ser aproveitados em outros órgãos do governo federal, com potencial de mão de obra qualificada para ser usada da melhor forma”, revelou ao G1.
O secretário da pasta também reconheceu restrições no orçamento federal que impactam a realização de concursos públicos para aumentar a mão de obra nos órgãos. Por esse motivo, essa movimentação permite que os funcionários sejam transferidos para locais que precisam de mão de obra.
De acordo com o presidente do INSS, Renato Vieira, os empregados da Infraero que estão sendo transferidos para o INSS levarão experiência e qualificação dentro do INSS. “Não há perspectiva de realização de concursos públicos, então isso torna a recepção de funcionários da Infraero ainda mais importante”, diz.
De acordo com o gestor, ao longo de 2019, 5.500 servidores do INSS já se aposentaram. “Isso vem em boa hora para nos apoiar e desenvolver nossas atividades”, revelou.
MPF e déficit de 20 mil funcionários
De acordo com dados governamentais, em julho deste ano, o quadro de servidores do INSS possuía mais de 19 mil cargos de técnicos e analistas vagos e cerca de 4.721 servidores com direito à aposentadoria. “Esse cenário, somado à falta de estrutura física, tem impossibilitado os cidadãos de exercerem seu direito constitucional à seguridade social. Registros do INSS dão conta de que existem milhares de requerimentos com análise pendente fora do prazo legal, alguns com atraso superior a um ano,” disse o MPF.
Em agosto, o Ministério Público Federal informou que ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União e o INSS a fim de que, em até 45 dias, o órgão recrutasse temporariamente agentes públicos em número suficiente para suprir as demandas acumuladas há mais de 60 dias no órgão de seguridade social.
Ainda de acordo com o órgão, apesar das medidas tecnológicas para facilitar o acesso e o requerimento de benefícios e de outros documentos, como o “Meu INSS” e o teleatendimento 135, as investigações demonstraram que tais condutas não garantiram tempo razoável de análise dos processos. “Isso porque os sistemas facilitam os pedidos, mas as análises, concessões ou denegações dependem de servidores,” declarou o o órgão.
“Ainda que o teleatendimento 135 e o Meu INSS tenham, em tese, facilitado a formulação de pedidos à autarquia, esta não consegue processar, em prazo minimamente razoável, os requerimentos administrativos desencadeados por essas vias. É que as novidades tecnológicas não dispensam a atuação dos servidores para a análise e a decisão sobre o que foi requerido”, frisam na ação as procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho.
As procuradoras ainda falam que o iminente colapso do INSS não é uma novidade. Em 2013, o TCU, durante uma auditoria operacional, já havia alertado os órgãos competentes do risco de estafa. Na época, o Tribunal de Contas apurou que 26% do quadro já possuía direito de aposentadoria e outros 46% preencheriam as condições para se aposentar até 2017.
Além do TCU, o próprio INSS publicou notas técnicas em 2015, 2017 e 2018 relatando a situação precária e dificuldades que a autarquia enfrentava. A Controladoria Geral da União (CGU) também analisou o caso, constando igualmente expressiva demora na conclusão dos processos, mesmo após a implementação do INSS Digital.
A ação alerta que o esvaziamento de funcionários se encaminha para a descontinuidade das atividades prestadas, contrariando a diretriz constitucional que estabelece que os serviços públicos devem ser eficientes, adequados e contínuos. E salienta que “a regularidade dos serviços públicos do INSS é fator decisivo para a prestação de condições mínimas de existência à maioria dos seus beneficiários, devendo, por isso, ser política pública priorizada pelo Administrador”.
De acordo com o MPF, as investigações apontaram que o atendimento presencial vem sendo reduzido paulatinamente, dificultando a população vulnerável e hipossuficiente de obter informações sobre os seus próprios direitos. Isso porque mais da metade dos milhões de beneficiários da Previdência é composta por pessoas pobres e idosas com dificuldades de acesso a sistemas informatizados.
As procuradoras ponderam que “o deslocamento da pretensão não atendida pelo INSS para o Judiciário implica altos custos. Além de duplicar trabalho já realizado administrativamente, os gastos do processo judicial representam 4 vezes mais que o processo administrativo: enquanto o trâmite de um requerimento administrativo custou, em média, R$ 894,00, um processo judicial de 1ª instância custou R$ 3.734,00”.
O documento chama atenção para a complexidade da questão a ser analisada pelo Judiciário, uma vez que o processo é revestido de natureza impactante e estrutural “não só porque há vários interesses concorrentes em jogo, mas também porque a decisão afetará a esfera jurídica de terceiros”. Nesse sentido, a ação relata inclusive a situação precária e assoberbada a que fica submetido o atual quadro de servidores do INSS.
“O MPF sugere a designação de audiência pública em até 30 dias para ouvir pessoas com experiência e conhecimento do tema em discussão, de maneira a subsidiar a decisão do juiz. Requer ainda que durante 24 meses, no mínimo, a autarquia seja obrigada a informar mensalmente o prazo de atendimento das demandas recebidas e que proceda à contratação temporária sempre que, pelo acúmulo de tarefas, a análise ultrapasse o prazo de 45 dias,” disse o órgão.
Pedido de novo concurso para INSS é para 7.888 vagas
Está em análise no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o novo pedido de concurso para nada menos que 7.888 vagas, distribuídas entre as funções de Técnico do Seguro Social (nível médio – 3.984 vagas), Analista – diversas especialidades (nível superior – 1.692 vagas) e Perito Médico (nível superior – 2.212 vagas).
Além dos avanços, uma outra boa notícia veio do Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. De acordo com ele, existe a prioridade de realização de concurso do INSS 2019. A carência no quadro de servidores do Instituto foi reconhecida pelo titular do Ministério a qual, inclusive, o órgão pertence.
Ainda segundo Osmar, a expectativa é que novas vagas sejam autorizadas a partir do momento que o país registrar uma melhoria na arrecadação financeira. Além disso, ele afirmou que o concurso anterior, realizado entre 2015 e 2016, deverá ser concluído, antes que um novo certame seja autorizado. Lembrando que o último concurso tem validade até agosto deste ano. Nomeações do cargos já estão acontecendo.
