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Revisão do FGTS: veja quando é possível sacar

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é um benefício que garante a estabilidade de trabalhadores quando demitidos sem justa causa. Dessa forma, toda vez que um cidadão é contratado, abre-se uma conta no fundo no nome dele, para que mensalmente a empresa contratante deposite uma quantia equivalente a 8% do salário do funcionário.

De acordo com a Lei nº 8036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia, o valor adicionado ao fundo deve ser corrigido monetariamente, além de serem aplicados juros (onde o art. 13 da Lei determina em 3% ao ano).

A necessidade da correção surge devido ao fenômeno econômico chamado de inflação. Em síntese, a inflação aumenta os preços dos produtos no mercado, deixando o poder de compra cada vez menor.

Todavia, a correção monetária do FGTS é necessária para que os rendimentos na conta do fundo dos trabalhadores não sejam defasados. Neste sentido, conforme a revisão do saldo na conta do cidadão, seu poder de compra sempre será mantido.

No que se refere ao índice utilizado pela Caixa Econômica Federal para fazer essa correção dos rendimentos, é considerado inapropriado. A Taxa Referencial (TR), ferramenta utilizada desde 1999, não acompanha a inflação e tem rendido valores quase a zero aos trabalhadores que exerceram atividade remunerada com carteira assinada em algum período após sua aplicação.

Em razão disso, a revisão do FGTS discutida atualmente, solicita a substituição da Taxa Referencial, por um índice mais justo, que siga a evolução da inflação desde 1999, como o INPC ou IPCA. Logo, os valores que foram defasados pelos índices abaixo da inflação podem ser restituídos aos trabalhadores.

Direito a revisão do FGTS

A revisão das cotas do FGTS é possível para todos os trabalhadores que exerceram atividade laboral em regime CLT em algum período após o ano de 1999. Entre eles estão:

  • Empregados celetistas;
  • Trabalhadores rurais;
  • Empregados avulsos;
  • Empregados temporários;
  • Empregados intermitentes;
  • Atletas profissionais.

Entretanto, vale ressaltar, que essa revisão se dará caso o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) for favorável, ou seja, se a TR for considerada inconstitucional e substituída por um índice benéfico ao cidadão.

Além disso, o trabalhador precisa ajuizar uma ação, que será inclusa a ADI 5090 do Distrito Federal (DF). Através desse julgamento o STF deve decidir se trabalhadores terão direito à revisão do FGTS e qual será o período em que se dará essa correção.

Quando entrar com uma ação

Há controvérsias sobre essa discussão, pois, alguns juristas defendem que o ideal é ingressar antes do julgamento pelo STF, enquanto outros defendem que mesmo após a decisão, ainda será possível ajuizar a ação.

Acontece, que caso o Supremo decida apoiar os trabalhadores, é possível aplicar uma modulação que limita a possibilidade de ingressar com a ação após o julgamento do STF. Porém, há uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União na Justiça Federal do Rio Grande do Sul que, caso aprovada, pode contemplar os trabalhadores.

Documentação para ajuizar a ação

Os trabalhadores interessados em entrar com a ação precisam da cópia dos seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG ou CNH, por exemplo);
  • CPF;
  • CTPS;
  • Extrato do FGTS; e
  • Comprovante de residência atualizado (até 3 meses).

Ainda, será necessário um termo de desistência dos valores que superam 60 salários, declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda para solicitar a isenção financeira a justiça, inclusive, uma procuração, caso o trabalhador procure um advogado particular para ajuizar a ação.

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10 Comentários
  1. Claudecir Alves Diz

    Se vcs não entrar com ação ,eles no vão liberar , até parece que não conhecem os governantes que colocam lá,kkkkkk

  2. José inaldo ventura Diz

    Nós roubaram ninguém faz nada pelo trabalhador se fosse o contrário já tinha nos levado até as cuecas país sem lei só funciona.para os ricos

    1. Marcelino Luiz Reali Diz

      Trabalhei des de 1982 era Itaú depois passou pra caixa não rendia nada aposentei em2001. Saquei tudo tenho direito de revisão

  3. Gilberto da Silva santos Diz

    Eu trabalho desde 1999 eu tenho direito .

  4. Luiz Diz

    Porque o governo erra e nós temos que dar abrir ação na justiça para reaver o que e nosso tá tudo erra Nesse país mesmo então quer dizer que se eu não entrar com uma assado eu não vou rever o que me roubado isso e uma injustiça com o trabalhador daí chega às eleições vem eles pedir voto pra gente parque votar se eles nos complica obs olha o 💰 e nosso devolva direto pra nós sem justiça penca aí senhores representantes do povo aí Presidente EA hora do Sr vê isso aí

  5. Egirlene Diz

    Gente pra que entra com ação na justiça é nosso dinheiro

  6. Adriana de Camargo Maciel Diz

    Eu trabalho serviço formol trabalho de carteira assinada a sete anos tenho direito

  7. Sandra Paula dos santos Diz

    estou desempregada à 2 meses eu tenho direito de receber

  8. José Alcena dos santos Diz

    Bom dia com essa revisão do FGTS de 1999 acho que não precisava ninguém entrar com ação não a justiça tinha que ver que a culpa não e do trabalhador então eles tinham que fazer essa revisão sem precisar de justiça se e direito do cidadão porque as leis só vai contra os mais fracos no meu ponto de vista tinha que ser eles mesmo corrigir o acontecido e não o trabalhador ter que gastar pra rever seus direitos pois pra descontar ninguém procura saber se e pra descontar já desconta automáticamente então o próprio órgão e que tem que se corrigir sem mesmo ter ação contra um banco que e pra guardar o FGTS dos trabalhadores alguém tem que ver isso aí pra população espero que tenha alguém que possa olha por esse lado do povo porque pra votar só sabe falar e obrigatório mas pra ver o lado que não e tanta coisa mas caramba o trabalhador trabalha já ganhando pouco ainda tem que ser condenado a dar um pouco pouco ou tudo pra quem fala que protege seu direito espero quem sabe uma resposta obrigado

  9. Joseluizmartins Diz

    Bom dia eu tem direito a sacar o dinheiro

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