A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4913/25, que pode trazer mudanças em parte da rotina de milhares de trabalhadores.
A proposta garante aos responsáveis por crianças o direito de se ausentar do trabalho com apresentação de atestado médico para cuidar de menores de 12 anos em caso de doença.
No entanto, essa ausência terá limite de até 14 dias por ano. A seguir, entenda como funciona a medida, quais são as condições e quais serão as próximas etapas de tramitação.
Como funcionará o direito ao atestado para responsáveis
O projeto aprovado em Brasília obriga profissionais de saúde a emitir atestado quando a criança, menor de 12 anos, precisar de acompanhamento durante doença.
Conforme a Câmara dos Deputados, o atestado deverá indicar o período necessário de repouso, a necessidade de acompanhamento e, se não houver impedimento ético, o diagnóstico do quadro clínico.
Quando a assistência direta à criança não puder ser conciliada com o trabalho presencial ou por compensação de horário, será possível uma licença específica de até 14 dias, consecutivos ou não, válida em um ciclo de 12 meses. O início dessa contagem considera a data do primeiro afastamento concedido.
Quais são as condições e regras para a licença
De acordo com o texto aprovado, durante o período de licença para acompanhamento do menor, o responsável mantém o vínculo empregatício e todos os direitos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Os dias de licença não serão considerados faltas para desconto salarial ou para cálculo de férias, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto também estabelece que, sempre que possível, alternativas como teletrabalho ou compensação de jornada devem ser priorizadas antes da concessão da licença integral, desde que acordadas entre empregador e empregado.
Repercussão e posicionamentos sobre a proposta
Argumentos em favor da proteção à infância
Para Denise Pêssoa (PT-RS), relatora do projeto, a aprovação busca garantir que as famílias possam cuidar dos filhos, especialmente diante de enfermidades, sem comprometer o sustento.
Segundo a parlamentar, a proposta concretiza princípios constitucionais ligados à dignidade humana e à proteção à infância, tema sensível, especialmente para mães solo que carecem de rede de apoio adequada.
O autor do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), declarou que o objetivo é fortalecer o cuidado familiar no contexto da saúde infantil.
Pontos de crítica de empregadores e parlamentares
Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou preocupação sobre o aumento de custos para empregadores e defendeu a negociação direta entre as partes, alegando que a norma poderia estimular o absenteísmo.
Já Kim Kataguiri (Missão-SP) considera que a regra tende a tornar pais e mães menos competitivos em processos seletivos, devido ao possível aumento do risco trabalhista percebido por contratantes.
Em contraponto, Tarcísio Motta (Psol-RJ) sugeriu que, assim como ocorre na licença-maternidade, o custo de políticas de proteção à infância deve ser socializado, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico.
Contexto da tramitação e próximos passos
A proposta aprovada foi apresentada no contexto da busca por maior proteção à infância e fortalecimento de direitos trabalhistas relativos ao cuidado familiar. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
Caso seja aprovado na íntegra pelos senadores e posteriormente sancionado, a medida será incorporada à legislação trabalhista nacional, promovendo nova garantia para trabalhadores que exerçam responsabilidades legais relacionadas a menores de 12 anos em situação de doença.
O texto ainda não tem data definida para análise no Senado Federal. Novos desdobramentos dependerão da tramitação na casa revisora e de eventuais ajustes durante a discussão legislativa.
Aproveite para assistir ao vídeo abaixo e conheça mais detalhes sobre outra medida aprovada pela Câmara dos Deputados, que tem o potencial também de transformar a rotina de milhares de brasileiros:
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