Em uma medida que busca favorecer a população idosa, está em análise um projeto de lei que visa isentar a cobrança na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 70 anos. A proposta, de autoria do deputado Lebrão (União-RO), visa ainda alterar a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores.
O Projeto
O Projeto de Lei 555/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que a renovação da CNH seja gratuita para pessoas com mais de 70 anos. Atualmente, existem taxas para a renovação da carteira, que variam conforme a localidade e a categoria da CNH.
“É justo que tenham direito à isenção”, disse o deputado Lebrão.
A proposta também busca alterar a periodicidade dos exames de aptidão física e mental necessários para a renovação da CNH. Para condutores com até 70 anos, o exame passaria a ser feito a cada dez anos. Já para aqueles com idade superior a 70 anos, a frequência permaneceria a cada três anos.
A Legislação Atual
O Código de Trânsito Brasileiro, que seria alterado pelo projeto, atualmente estabelece que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, seja preliminar e renovável:
- a cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
- a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
- a cada três anos para condutores com a partir dos 70 anos.
A Tramitação do Projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outros Projetos Relacionados
Este não é o único projeto que visa beneficiar a população idosa. Outras propostas em análise incluem:
- Projeto que torna obrigatório o consentimento de idoso para emissão de boleto digital
- Projeto que isenta pessoas idosas de biometria em atendimento médico
- Projeto que assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público
- Projeto que prevê aplicação de flúor nos dentes de idosos a cada seis meses
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Ademais, a aprovação deste projeto de lei representaria um avanço significativo na proteção dos direitos da população idosa, que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras. Além disso, a alteração na frequência dos exames de aptidão física e mental poderia trazer mais segurança no trânsito, já que permitiria um acompanhamento mais frequente da condição física e mental dos condutores.
