O Governo do Brasil iniciou uma nova ação para combater o mercado ilegal de apostas, conhecido como “bets ilegais”, após a assinatura do Decreto número 13.033 na sexta-feira (19/06) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida fortalece o controle sobre o dinheiro movimentado nessas plataformas irregulares, permitindo o bloqueio de valores obtidos de forma ilícita.
A iniciativa reúne diferentes órgãos públicos para agir de forma coordenada e rápida, com o objetivo de impedir operações fora da lei e garantir que esses recursos não circulem no sistema financeiro. Na prática, o governo busca aumentar a fiscalização e dificultar a atuação das bets ilegais, protegendo o mercado regulado e o interesse público.
A seguir, conheça cada etapa desse processo, seus impactos e o papel de cada entidade envolvida.
Como funciona o bloqueio de valores em contas de apostas ilegais?
O primeiro passo do novo procedimento ocorre quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, identifica operadores atuando fora das normas. O órgão emite o chamado auto de constatação formalizando a irregularidade, e imediatamente notifica instituições financeiras para bloquearem as contas associadas à atividade não autorizada.
Em até 24 horas, o bloqueio é implementado, e o titular da conta recebe a comunicação da restrição. Simultaneamente, o Banco Central é informado, passando a supervisionar toda a execução da medida. No prazo de 48 horas, parceiros financeiros devem reportar à SPA o cumprimento do bloqueio, detalhando saldos, titularidades e possíveis dificuldades.
Esse fluxo operacional não apenas interrompe o acesso aos valores, mas também gera informações importantes para as próximas etapas do processo administrativo.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Lima.
Imagem: Ricardo Stuckert / PR
Processo administrativo e destino dos recursos bloqueados
Após a constatação da irregularidade, a SPA encaminha os autos, acompanhados dos elementos de prova, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Cabe à Senasp instaurar processo e notificar o interessado. Ele terá 15 dias para apresentar defesa, provas e eventuais testemunhas.
Somente após o trânsito desse processo, há a análise sobre ressarcimento de eventuais apostadores lesados e a consideração de créditos tributários e multas devidas. O saldo que restar desses bloqueios será transferido ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo ações de policiamento e combate ao crime.
Perdimento judicial e transferência dos valores
A última etapa ocorre quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminha os autos para a Advocacia-Geral da União (AGU), que então solicita judicialmente a transferência do dinheiro ao FNSP. Os valores permanecem bloqueados e em conta judicial até decisão definitiva da Justiça. O Banco Central formaliza essa transferência assim que a sentença é declarada.
Monitoramento contínuo e integração de órgãos
Os mecanismos de combate às operações clandestinas não param na apreensão de valores. O governo mantém cooperação técnica entre órgãos como a Anatel, Ministério da Fazenda, Senasp, MJSP e Banco Central, fortalecendo o monitoramento e a repressão às atividades ilícitas em todo o ambiente digital e financeiro.
Esse esforço integrado tem efeito direto sobre a estrutura econômica dos operadores de bets não regulamentados, cortando o fluxo financeiro que alimenta diversas frentes criminosas e protegendo a sociedade do crescimento desordenado de plataformas ilegais.
“Vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal deste país”, disse Lula nas redes sociais.
Confira a postagem do presidente:
Block para o jogo ilegal! ??
Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas.
Com a nova Lei… pic.twitter.com/e1t5xD7goA
— Lula (@LulaOficial) June 19, 2026
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