A legislação garante os direitos aos que possuem mais de 60 anos, tal como a Lei do Idoso. Mas, e a pessoa que cuida de idoso? Ela tem direito a algum benefício? Este é realmente um questionamento muito comum, pois diversos cidadãos estão enfrentando a velhice ou uma doença grave e, eventualmente, precisam da ajuda de terceiros para realizar certas atividades diárias. Confira na matéria deste domingo (19) do Notícias Concursos, quem pode requerer benefícios e como fazê-lo.
Pessoa que cuida de idoso possui direito a algum benefício?
Acontece que, em vários casos, é necessário acompanhar os idosos que podem ser deficientes ou incapazes de realizar as atividades básicas. Portanto, é comum ver pessoa que cuida de idoso abandonar o trabalho para prestar a devida atenção. Por fim, ele não consegue garantir seu sustento.
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Nesse sentido, o direito a tratar dos mais velhos sempre foi aspiração de diversos movimentos sociais. Assim, em muitos países, as pessoas que fazem essa atividade têm direito a alguns benefícios ou podem até mesmo tirar férias remuneradas. No entanto, essa assistência ainda não tem competência no Brasil. Por conseguinte, a Previdência oferece condições aos idosos para que paguem os cuidadores, que podem ser familiares ou até mesmo profissionais.
Isso é conseguido aumentando a idade de aposentadoria dos idosos em 25%. Esse tipo de benefício é regulamentado pela Lei nº 8.213 / 1991 (Lei da Previdência Social). Contudo, é importante salientar que esse é um direito principalmente de quem aceita a aposentadoria por invalidez, mas beneficiará indiretamente os cuidadores.
Requisitos para ter os 25% a mais após a aposentadoria?
O aposentado precisa se inscrever no INSS e ser avaliado por médicos especialistas para adquirir o direito ao benefício para poder contratar cuidadores. Após o pagamento, pagam-se os benefícios junto com a pensão mensal depositada para o segurado.
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Vale comentar que não precisa se dirigir ao INSS para solicitar esse benefício. Basta usar os dados pessoais para visitar o site, bem como o app Meu INSS. Ademais, caso o cadastro não esteja regular ainda, é só registrar o login, CPF e a senha.
Em seguida, siga as etapas abaixo:
- Clicar na opção “Agendar / Solicitar”;
- Clicar em “Novo Aplicativo”;
- Escolher o serviço desejado;
- Clicar em “Atualizar”;
- Verificar ou alterar suas informações do contato e clicar em “Avançar”;
- Inserir os dados que são necessários a fim de concluir seu pedido.
Na data, local e hora determinados, leve ao INSS os documentos comprovando a necessidade do acompanhante.
Quais são os direitos das pessoas que cuidam de idosos?
Embora o Brasil não tenha ainda uma política destinada a garantir o bem-estar do cuidado ao idoso, deve-se ressaltar que os direitos trabalhistas precisam ser observados com cautela. Assim, as pessoas que trabalham na CLT (Consolidação do Direito do Trabalho) e são remuneradas por idosos ou seus familiares usufruem dos seguintes benefícios:
- Carteira de Trabalho assinada;
- Salário-mínimo (não podendo ser inferior a esse valor);
- Férias anuais mais um terço;
- O décimo terceiro salário;
- FGTS;
- Aviso prévio;
- Descanso semanal remunerado;
- Entre outros.
Proposta de projeto para criação de assistência à equipe de enfermagem
Em 2020, as representantes Rejane Dias (PT-PI) e Maria do Rosário (PT-RS) apresentaram um projeto de lei 3022/20, cujo objetivo é criar assistência para cuidadores. A proposta estipula que os aposentados podem receber o valor até o teto de referente ao salário-mínimo que custearia quem cuida dos idosos, sejam eles profissionais ou familiares.
Este benefício é para pessoas com deficiências, idosos aposentados pela invalidez ou seus responsáveis legais, no caso de tutela, e que tenham recebido o BPC (Benefício de Continuidade) e tenham recebido o adicional de 25% de aposentadoria. Mas, para receber os benefícios, a renda das partes interessadas, inclusive a pessoa que cuida do idoso, deveria chegar até quatro salários-mínimos.
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