Nesta segunda-feira (15), o Congresso Nacional promulgou a PEC Emergencial 186/19. O texto viabiliza a volta do auxílio emergencial, trazendo medidas de ajustes ficais e contenção de gastos. Em relação ao âmbito dos serviços públicos, como funcionalidade e seguimentos, estes podem ser afetados.
A Proposta de Emenda à Constituição, que passou por provação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, mantém o desenvolvimento e promoção dos serviços nos próximos anos. No entanto, poderá congelar os salários dos funcionários até 2036 (15 anos seguintes).
Existe ainda uma previsão de acionar novas medidas quando os gastos do Poder Público atingirem a 95% da arrecadação. Tais iniciativas podem inviabilizar, por exemplo, a realização de concursos públicos e a aprovação de benefícios e incentivos tributários.
O acionamento das medidas será opcional e poderão ser adotadas pelos estados, munícipios e Distrito Federal. Porém, mesmo que o texto traga restrições, não proíbe a criação de novos concursos.
A proposta emergencial impossibilita a criação de novos cargos. Sendo assim, os órgãos e Instituições só poderão abrir concursos para substituição de cargos existentes, segundo a Lei Complementar 173/2020 e o Regime de Recuperação Fiscal.
As vagas de tais cargos podem surgir através de aposentadorias, desligamentos, mortes e exonerações. Os concursos com intenção de criar novas funcionalidades serão proibidos por representarem aumento de despesas.
Em relação ao novo auxílio emergencial, o governo federal já divulgou que as novas parcelas serão com valores de R$175 a R$ 375, de acordo com a composição familiar. A previsão é que mais detalhes sejam definidos na Medida Provisória que em breve será encaminhada ao Congresso.
O que muda com a PEC Emergencial?
No geral, as proibições aprovadas pela PEC Emergencial, referentes ao funcionalismo, são:
- Aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- Criação de cargos: vedada se representar aumento de despesa;
- Novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- Concurso público: vedado a não ser para reposição de cargos vagos.
Em contrapartida, as promoções e progressões dos servidores públicos serão mantidas.
Sobre os novos critérios nas contestações e realização de concursos, Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), declarou que a PEC Emergencial contém iniciativas desproporcionais.
“Não é proporcional congelar contratações durante 15 anos. Como iremos reforçar o trabalho das instituições? Como iremos conseguir manter o trabalho da Polícia Federal durante 15 anos – com aumento de população e aumento da criminalidade – se estamos impossibilitados de fazer contratações?”, disse o presidente.
Paiva também se posicionou contra o congelamento dos salários dos servidores públicos. Para ele, o governo tirou vantagem de uma necessidade populacional para colocar o servidor como ‘barganha’.
“Os policiais que acreditaram tanto que seriam finalmente respeitados e valorizados por um governo, estão extremamente decepcionados e desmotivados e pensando o que será dos profissionais de segurança pública durante esses 15 anos”, complementou.
Reajuste salarial de servidores já está congelado
A remuneração reajustada dos servidores públicos já está congelada até o final deste ano. O presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 173/2020 que garante auxílio aos estados e municípios.
Umas das iniciativas para que os funcionários federais recebam a ajuda de custo é congelar os salários do funcionalismo até dezembro de 2021.
Na discussão do projeto de lei no Senado, houve uma proposta de excluir o congelamento salarial das categorias como saúde, educação pública e:
- Forças Armadas;
- Carreiras periciais;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Guarda Municipal;
- Agentes socioeducativos; e
- Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
Contudo, a Câmara dos Deputados votou pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, que proíbe o reajuste do salário dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia da Covid-19, até dezembro deste ano.
