O teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão
A decisão com repercussão geral, servirá de parâmetro para outros 368 processos sobre a mesma matéria em outros tribunais
Nesta quinta-feira (06/08), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359). Assim, a decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 368 processos em que se discute matéria semelhante em outros tribunais.
Teto constitucional
A União, em sede de recurso, questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) que assentou a não incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos vencimentos de uma servidora com o benefício da pensão.
Segundo a União, o servidor ou ex-servidor público não pode receber remuneração ou proventos em valor superior ao do subsídio mensal dos ministros do STF. Portanto, não pode acumular, para esse fim, proventos e pensões.
Remuneração x Pensão
A servidora, por sua vez, argumentava que a remuneração pelo exercício de cargo público é decorrente do serviço prestado por pessoa legalmente investida no cargo. Enquanto que, a pensão previdenciária é a retribuição à pensionada da contribuição de terceiro ao longo dos anos. Assim, mediante imposição de lei e com desconto compulsório em seu contracheque.
Somatório
O ministro Marco Aurélio, relator do recurso, considera que, como a morte do servidor que instituiu a pensão ocorreu após a edição da Emenda Constitucional 19/1998, o teto remuneratório constitucional (artigo 37, inciso XI) deve incidir sobre a soma da pensão com a remuneração ou provento de aposentadoria recebido pelo servidor beneficiário.
Portanto, acompanharam essa posição os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes
Ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Os ministros entendem que: como os fatos geradores são distintos, o teto deve incidir sobre cada um deles distintamente, e não sobre o somatório dos rendimentos.
Tese de repercussão geral
A tese de repercussão geral fixada é a seguinte:
“Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor”.
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