A semana que está se aproximando ao fim marcou um divisor de águas para as empresas de apostas esportivas no Brasil. Depois de um longo período de debate, o Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória que estabelece regras de atuação deste tipo de atividade no Brasil.
Contudo, o documento publicado nesta semana deixa um ponto em aberto: as regras de publicidade. Embora já tenha adiantado que vá regular a propaganda dos sites de apostas esportivas, ainda não se sabe exatamente quais serão as regras que serão impostas.
O objetivo da regulação da publicidade dos sites de apostas é evitar o aumento no número de viciados neste tipo de atividade. A avaliação geral é de que toda a propaganda envolvendo este tipo de procedimento pode fazer com que mais pessoas entrem no grupo de apostadores e passem a ter dificuldades para sair.
Sistema de aviso
José Francisco Manssur, que é assessor especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, concedeu entrevista ao portal Uol nesta sexta-feira (28) para falar sobre o tema. Entre outros pontos, ele disse que o Governo provavelmente não vai delimitar os horários que a propaganda pode ser veiculada.
Contudo, também é provável que a regulamentação exija que os sites apresentem recados aos consumidores como “jogue com moderação”. Seria, portanto, algo semelhante ao que já ocorre com a propaganda de bebidas com teor alcoólico, por exemplo.
“Teremos a discussão que nos é trazida pela sociedade, pelo Congresso Nacional e por entidades representativas. Não queremos proibir horários, por exemplo, mas podemos filtrar a mensagem que é passada em cada momento do dia. Sobre publicidade, basicamente o que eu tenho hoje é isso”, disse Manssur.
Data da regulamentação dos sites de apostas esportivas
Como dito, a MP que foi publicada nesta semana já está valendo de fato. Contudo, o documento apresentado não aponta para nenhuma regra de controle da publicidade destes sites. Em entrevista, Manssur disse que ainda não há uma data para a publicação desta segunda portaria.
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“O que estamos fazendo agora é regulamentar essa atividade, que já está sendo feita no Brasil desde 2018. A partir da publicação da portaria, que ainda não tem data para acontecer, as empresas terão 180 dias para se regularizar”, disse ele.
Vale lembrar que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou na última quinta-feira (27) a criação de um grupo de trabalho para começar a discutir este tema. A primeira reunião deverá ocorrer já nos próximos dias, e vai contar com representantes de uma série de setores:
- Associação Brasileira de Anunciantes (ABA);
- Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil);
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
- Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).
A regra atual para as apostas
Enquanto o grupo não se reúne e constrói as novas regras de regulação, as normas seguem as atuais. E a regra atual é: não temos regras. Atualmente, não há nenhum tipo de regulamentação das atividades de publicidade das casas de apostas esportivas. E este é um ponto que preocupa o Governo Federal.
“A autorregulação do Conar vai trazer normas para colocar regras onde, hoje, não há nenhuma. Hoje, você faz a publicidade que quiser, na hora que quiser e transmite a mensagem que você quiser”, disse Manssur.
“Falar a verdade”
O Governo, aliás, vem sinalizando que o decreto que vai regulamentar as apostas esportivas no Brasil deverá obrigar as empresas a não aplicarem mais “propagandas enganosas”.
“Nós queremos transmitir para a população um conceito de “jogo responsável”. Estamos vendo com o Conar a possibilidade da gente veicular, como se veicula na propaganda de cerveja, uma mensagem final: ‘Jogue com responsabilidade’, ‘jogue com moderação'”, disse ele.
“Além disso, também teremos uns normativos básicos. Não queremos que se veicule uma publicidade que diga que se, você aposta, fica rico. Muita gente tem essa ideia e aposta loucamente”, completou.
