O aviso que o Governo quer colocar nas publicidades de apostas esportivas

A semana que está se aproximando ao fim marcou um divisor de águas para as empresas de apostas esportivas no Brasil. Depois de um longo período de debate, o Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória que estabelece regras de atuação deste tipo de atividade no Brasil.

Contudo, o documento publicado nesta semana deixa um ponto em aberto: as regras de publicidade. Embora já tenha adiantado que vá regular a propaganda dos sites de apostas esportivas, ainda não se sabe exatamente quais serão as regras que serão impostas.

O objetivo da regulação da publicidade dos sites de apostas é evitar o aumento no número de viciados neste tipo de atividade. A avaliação geral é de que toda a propaganda envolvendo este tipo de procedimento pode fazer com que mais pessoas entrem no grupo de apostadores e passem a ter dificuldades para sair.

Sistema de aviso

José Francisco Manssur, que é assessor especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, concedeu entrevista ao portal Uol nesta sexta-feira (28) para falar sobre o tema. Entre outros pontos, ele disse que o Governo provavelmente não vai delimitar os horários que a propaganda pode ser veiculada.

Contudo, também é provável que a regulamentação exija que os sites apresentem recados aos consumidores como “jogue com moderação”. Seria, portanto, algo semelhante ao que já ocorre com a propaganda de bebidas com teor alcoólico, por exemplo.

“Teremos a discussão que nos é trazida pela sociedade, pelo Congresso Nacional e por entidades representativas. Não queremos proibir horários, por exemplo, mas podemos filtrar a mensagem que é passada em cada momento do dia. Sobre publicidade, basicamente o que eu tenho hoje é isso”, disse Manssur.

Data da regulamentação dos sites de apostas esportivas

Como dito, a MP que foi publicada nesta semana já está valendo de fato. Contudo, o documento apresentado não aponta para nenhuma regra de controle da publicidade destes sites. Em entrevista, Manssur disse que ainda não há uma data para a publicação desta segunda portaria.

“O que estamos fazendo agora é regulamentar essa atividade, que já está sendo feita no Brasil desde 2018. A partir da publicação da portaria, que ainda não tem data para acontecer, as empresas terão 180 dias para se regularizar”, disse ele.

Vale lembrar que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou na última quinta-feira (27) a criação de um grupo de trabalho para começar a discutir este tema. A primeira reunião deverá ocorrer já nos próximos dias, e vai contar com representantes de uma série de setores:

• Associação Brasileira de Anunciantes (ABA);
• Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil);
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
• Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).

A regra atual para as apostas

Enquanto o grupo não se reúne e constrói as novas regras de regulação, as normas seguem as atuais. E a regra atual é: não temos regras. Atualmente, não há nenhum tipo de regulamentação das atividades de publicidade das casas de apostas esportivas. E este é um ponto que preocupa o Governo Federal.

“A autorregulação do Conar vai trazer normas para colocar regras onde, hoje, não há nenhuma. Hoje, você faz a publicidade que quiser, na hora que quiser e transmite a mensagem que você quiser”, disse Manssur.

“Falar a verdade”

O Governo, aliás, vem sinalizando que o decreto que vai regulamentar as apostas esportivas no Brasil deverá obrigar as empresas a não aplicarem mais “propagandas enganosas”.