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Justiça de SP estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

No julgamento do agravo de instrumento nº 2069515-93.2020.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos jurídicos resultantes da falência de empresa do ramo de construção à sua subsidiária integral, reformando parcialmente decisão de primeiro grau.

Extensão dos efeitos jurídicos da falência

De acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Cesar Ciampolini, em se tratando de coligada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a extensão dos efeitos jurídicos da falência, sem necessidade de instauração de processo autônomo.

Segundo o magistrado, a liminar deve ser deferida pois há urgência de arrecadação de todos os bens e ativos para a efetivação do pagamento aos credores, evitando-se dissipação.

O relator ressaltou também que “a situação é ainda mais característica da extensão de efeitos, na medida em que a falida não é apenas sócia, mas sua única acionista, já que se trata de subsidiária integral”.

Manutenção da sentença

Ao ratificar em partes a decisão de primeira instância, para fundamentar sua de decisão, o magistrado trouxe aos autos a seguinte argumentação da promotora de justiça Luciana Ferreira Leite Pinto:

“8. A falida é a única acionista da Nova Appiani, subsidiária integral. Evidente, portanto, a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, de modo que o indeferimento da extensão da falência à Nova Appiani seria prejudicial aos credores da massa.

9. Além disso, conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito do C. STJ, é possível a extensão da falência a sociedades coligadas independentemente de ajuizamento de ação própria para a desconsideração da personalidade jurídica.

10. Na esteira desse entendimento, a doutrina e a jurisprudência apresentadas pelo D. Desembargador Relator, merecendo especial destaque o acórdão no Recurso Especial 331.921/SP, proferido diante de situação fática em que 98% das cotas sociais da coligada pertencia à falida”.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.

Fonte: TJSP

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2 Comentários
  1. José Cristóvão da Silva Diz

    Fica ai senhores líderes governamentais que em vez de fiscalizar os tramites que existe em nossa sociedades, vivem fazendo leis criando emendas para ferrar cada vez mais a vida dos pais de família.
    “Quando a mente é cega, os olhos são inúteis”

  2. José Cristóvão da Silva Diz

    Trabalhei em 2 empresas a 1 deu como falida mais abriu novamente com a msm razão social so que em outro nome do tal “laranja” e ja faz 8 anos. Nesse caso o que posso fazer…
    A outra esta em processo judicial por parte do sindicato ja faz 2 anos
    Gostaria de sabe o porque de tanta demora nos processos judiciários. Será que a justiça SÓ é válida para quem tem capital.
    E nos que somos mão de obra direta o qu faz acontecer. Será que não temos o direito de receber nossas verbas rescisórias?
    Fico triste com esses e outros descasos que vem acontecendo no setor da construção e metalúrgica….

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