Aulas - Direito Administrativo
Estudante do Fies que teve pedido de rematrícula negado será indenizado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino...
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Atestado médico apresentado fora do prazo não garante direito à restituição de valores descontados
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...
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CNJ mantém remoção obrigatória de juíza do TJ-SP
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente o pedido de Revisão Disciplinar apresentado pela juíza...
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CNJ afasta desembargador do TJ-TO e abre Processo Administrativo Disciplinar
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Ronaldo...
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Conselho Nacional de Justiça afasta desembargadora do TJ-AM
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na quarta-feira (29/07), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a...
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Apresentação de comprovante de renda fora do padrão do MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença...
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Inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade será julgado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a...
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Aferição gratuita de balança nas farmácias não podem ser autuadas pelo INMETRO
O desembargador federal Souza Ribeiro da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que cancelou...
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Justiça reconhece aptidão de aluna para concorrer à vaga de Medicina pelo sistema de cotas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou uma estudante apta a concorrer a uma das...
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Como Aplicar o Direito nas Hipóteses de Lacunas da Lei com as Técnicas de Integração
É cediço que o Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. No entanto, face...
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