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Aulas - Direito Administrativo Ausência de má-fé em ato ilegal de prefeito descaracteriza a improbidade administrativa Emanuel Borges 20/09/2020
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Mundo Jurídico Acusados de improbidade administrativa na compra de kits de higiene bucal são absolvidos pela… Gizelle Cesconetto 16/09/2020
Mundo Jurídico Pai de jovem morto em bloco de carnaval no Museu da República será indenizado pelo estado do DF Gizelle Cesconetto 16/09/2020
Mundo Jurídico Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação… Gizelle Cesconetto 16/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Governador de SC solicita esclarecimento ao Supremo sobre as etapas do processo de impeachment Emanuel Borges 15/09/2020