Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de sindicatos destacaram a necessidade de mudanças na legislação, a fim de regulamentar o trabalho intermitente e a prestação de serviços por meio de aplicativos no setor de transporte de cargas, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Mudanças nas leis trabalhistas diante das novas tecnologias no transporte de cargas são debatidas na Câmara dos Deputados
Esses temas foram discutidos em seminário sobre relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas realizado nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
As juízas do Trabalho Neiva Márcia Chagas e Ana Paula Miskulin e o procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes apontaram situações adotadas em outros países como referência para futuros debates no Congresso Nacional.
Trabalho intermitente
Ao analisar a hipótese do trabalho intermitente no transporte rodoviário de cargas, Neiva Chagas observou que é pequena a participação desse tipo de contrato no setor. Segundo a juíza, empregados e empregadores deveriam adotar essa prática somente em atividades específicas e necessariamente sazonais, de acordo com informações oficiais.
Os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, Paulo Estausia, e do Sindicato dos Transportadores de Carga do Vale do Paraíba, Everaldo Bastos, questionaram o trabalho intermitente no setor.
Lei 13.467/17
A última reforma trabalhista (Lei 13.467/17) definiu o trabalho intermitente como aquele não contínuo, embora exista a subordinação, em que é possível alternar os períodos de prestação de serviços e inatividade (medidos em horas, dias ou meses), independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, informa a Agência Câmara de Notícias.
Paulo Estausia rechaçou esse tipo de contratação para caminhoneiros, em razão do conflito com outras normas. Por permitir vínculos com diferentes empregadores, o trabalho intermitente impediria a fiscalização da Lei do Descanso, que prevê paradas de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos seguidos no volante.
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Novas tecnologias
A juíza Ana Paula Miskulin apoiou a definição de aspectos mínimos no caso do trabalho em plataformas digitais, como salários de referência e o acesso à saúde e à cobertura previdenciária. “Não será fácil, e a solução passa pelo Congresso”, disse. Para o procurador Paulo de Moraes, existe atualmente um “vazio legal”.
O assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Narciso Figueirôa Jr. destacou que as novas tecnologias já fazem parte do setor, e as regulamentações se tornaram necessárias. “O Congresso precisa se pronunciar sobre alguns temas, sob pena de haver judicialização”, afirmou.
O evento foi proposto pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). “O transporte de cargas é primordial para a economia nacional, e é imprescindível debater a legislação aplicada ao setor”, justificou. Participaram também do seminário o deputado Diego Andrade (PSD-MG) e o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
