MME: consulta pública propõe liberdade de escolha para os consumidores de energia elétrica

Objetivando a direção da abertura total do mercado para todos os consumidores de energia elétrica, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta sexta-feira (30), a Portaria 690/2022.

MME: consulta pública propõe liberdade de escolha para os consumidores de energia elétrica

Segundo destaca a divulgação oficial, a Portaria 690/2022 coloca em consulta pública minuta de portaria que permite a todos os consumidores de baixa tensão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor. A Consulta Pública 137/2022 permanecerá aberta para recebimento de contribuições até 1º de novembro, destaca o Ministério de Minas e Energia (MME).

Ampliando a prerrogativa dada aos consumidores de alta tensão, a proposta traz maior liberdade de escolha também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais. 

Competitividade

De acordo com a divulgação oficial, o resultado esperado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) é a ampliação da competitividade do setor, ao permitir o acesso a outros fornecedores além das distribuidoras de energia elétrica, que atuam por meio de tarifa regulada.

A abertura proporciona autonomia ao consumidor, que poderá gerenciar suas preferências, podendo optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia, destaca o Ministério de Minas e Energia (MME).

Além disso, a concorrência tende a proporcionar preços mais interessantes, melhorando a eficiência da economia, sendo uma medida inevitável e imprescindível à modernização do setor elétrico brasileiro.

Portaria Normativa MME nº 50/2022

A proposta mantém a segregação entre atacado e varejo já definida na Portaria Normativa MME nº 50/2022, ou seja, os consumidores de baixa tensão que decidirem acessar o mercado livre serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 

O Ministério de Minas e Energia (MME) ressalta que a consulta pública irá debater a possibilidade do consumidor residencial escolher o seu fornecedor livremente a partir de 2028, e o comercial e o industrial a partir de 2026.

Temas

De acordo com a divulgação oficial, o Ministério de Minas e Energia (MME) reconhece que alguns temas ainda carecem de regulamentação e aprimoramentos, sendo os principais: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.

Em vista disso, o Ministério de Minas e Energia (MME) acredita que a definição das datas para a abertura total do mercado orientará os próximos passos dessa importante evolução do setor elétrico brasileiro, de acordo com as informações oficiais.