O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança (MS) 37372 e autorizou a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A indisponibilidade havia sido determinada em 2018, em auditoria que fiscalizou as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, pelo prazo de um ano.
Previsão da indisponibilidade
O TCU aplicou dispositivo de sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992, artigo 44, parágrafo 2º) que permite a decretação, por esse prazo, da indisponibilidade de bens do responsável suficientes ao ressarcimento de possíveis danos apurados. Da mesma forma, o artigo 274 do Regimento Interno do TCU prevê a possibilidade. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 09/05/2018 e, desde então, a indisponibilidade começou a ser efetivada.
Danos
No mandado de segurança, os advogados alegam que, em razão da omissão do TCU, a empresa, na prática, continua sofrendo os efeitos da decisão, mesmo após a expiração de seu prazo legal de vigência, “o que vem agravando significativamente os danos suportados”.
Duração exacerbada da medida
O ministro Marco Aurélio, ao análise o pedido da empresa, constatou que a situação de constrição permanece, conforme dados de relatório emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) juntado à petição inicial.
Portanto, ao deferir a liminar para autorizar a livre movimentação dos bens da empresa, o ministro-relator concluiu: “Surge relevante a causa de pedir atinente ao decurso de prazo”.
Pedido de informações
Assim, com base na lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/2009), o relator determinou a notificação do TCU para que cientifique os órgãos de registro e o envio dos autos para ciência da Advocacia-Geral da União (AGU).
Posteriormente, também no prazo máximo de 10 dias, será colhido parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte: STF
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