MEIs, micro e pequenas empresas que estão interessadas em negociar suas dívidas ativas com a União precisam começar a correr para não perder a oportunidade de acabar com o débito. Segundo as informações oficiais, eles têm até as 19h desta quinta-feira (28) para aderirem a propostas com condições diferenciadas de quitação.
Através do sistema de transação tributária, o MEI poderá conseguir descontos, entradas facilitadas e outros benefícios do Ministério da Fazenda. Tudo para que eles consigam negociar as suas dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como entrar no sistema sendo MEI
O empresário que está interessado no sistema não precisa sair de casa para negociar a sua dívida. Ele pode realizar o procedimento de maneira remota pela internet, através do Portal Regularize, que funciona como portal digital de serviços da PGNF.
Através deste portal, o próprio empresário poderá realizar simulações para escolher a melhor modalidade considerando à sua atual situação financeira.
Condições para o MEI
De acordo com as informações oficiais, o valor mínimo das prestações de negociação por este sistema é de R$ 25 para o MEI e de R$ 100 para os demais empreendedores.
Modalidades de negociação
Segundo o Ministério da Fazenda, existem várias modalidades de negociação que podem ser feitas pelo empreendedor. São elas:
- Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. O desconto é até 50% do valor total da dívida.
- Transação para débitos de difícil recuperação: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
- Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
- Transação conforme capacidade de pagamento: é a que permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses, além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
E se eu não negociar a dívida?
Para além destas propostas de negociações diferenciadas, o fato é que, em regra geral, os microempreendores individuais têm até o próximo dia 31 de dezembro para regularizarem os seus débitos junto ao Fisco.
Quem não regularizar a situação dentro este prazo poderá ser notificado pela Receita Federal. Além disso, não arcar com as suas dívidas pode trazer outras consequências, como sofrer uma retirada do Simples Nacional.
Manter as suas contas em dia também pode ser positivo para garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, seguro-desemprego e a licença-maternidade, por exemplo.
Desenrola foi prorrogado
Já o programa Desenrola foi oficialmente prorrogado até março do próximo ano. A decisão, que já havia sido anunciada pelo Ministério da Fazenda, foi confirmada no último dia 12 de dezembro, em publicação no Diário Oficial da União (DOU). A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a publicação, o Desenrola, que chegaria ao fim no final do ano de 2023, agora deve seguir pelo menos até o dia 31 de março de 2024. Assim, cidadãos que estão em situação de inadimplência terão um tempo maior para renegociar as suas dívidas junto aos credores.
Outro ponto que também ficou definido na publicação de hoje, é a alteração nas regras de acesso ao Desenrola. Até aqui, para realizar uma negociação, o cidadão precisava ter uma conta nível prata ou ouro no sistema gov.br. A partir de agora, a lógica é a seguinte:
- contas de nível ouro ou prata podem fazer a renegociação para pagamento à vista ou parcelado;
- contas de nível bronze podem acessar a plataforma de renegociação apenas para o pagamento da dívida à vista.
