MEI – Saiba Como Funciona o Microempreendedorismo Individual

Entenda o MEI – Microempreendedor Individual

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Sendo assim, ao se cadastrar no MEI você se torna um empresário e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Além disso, o MEI possibilita abertura conta em banco, solicitação de crédito bancário, dentre outros benefícios. Sendo assim, para que possa se cadastrar como MEI é necessário que a sua área de atuação esteja na listagem oficial. Já que o principal objetivo do MEI é a formalização das profissões.

Atividades que permitem essa atuação

O MEI pode ter até 16 atividades diferentes no seu CNPJ MEI, sendo uma principal e até 15 secundárias. 

Confira alguns exemplos de atividades permitidas para o enquadramento do MEI:

• Animador(A) De Festas;
• Artesão(ã) De Bijuterias;
• Artesão(ã) Em Vidro;
• Azulejista;
• Colocador(A) De Piercing;
• Comerciante De Peças E Acessórios Novos Para Veículos Automotores;
• Comerciante De Produtos Naturais;
• Fabricante De Artefatos Estampados De Metal, Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012);
• Fotógrafo(A) Submarino;
• Proprietário(A) De Bar E Congêneres sem entretenimento;
• Serralheiro (A), Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012);
• Dentre outras áreas de atuação.
• Os benefícios e direitos de ser um MEI são os seguintes:
• Direito ao auxílio-maternidade e afastamentos por doença;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte.

Faturamento 

Para ser MEI seu faturamento deve ser de até R$ 81.000 por ano. Conforme informação oficial do Portal do Empreendedor, para ser MEI é importante se enquadrar nas regras e realizar o cadastro, conforme abaixo.

Passo a passo da formalização

• Clique ou pressione o botão Formalize-se (no site do Portal do Empreendedor você será direcionado para a Conta Gov.br, que é o site oficial do Governo). Sendo assim, basta criar uma conta e prosseguir com os passos.
• Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
• Autorize o acesso aos dados
• Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
• Preencha o formulário com os dados solicitados
• Preencha as declarações e conclua sua inscrição

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

1. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. Pode contratar no máximo um empregado;
3. Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Procure orientação com um profissional Contador que pode lhe orientar em todos os detalhes e tirar dúvidas sobre o enquadramento da sua empresa.