Hoje (30), acaba o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano-calendário 2021. Para 2022, o prazo de entrega do documento foi prorrogado para 30 de junho. Quem se tornou MEI neste ano, deverá entregar essa declaração apenas em 2023.
É importante entender que o DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, não é a mesma coisa que a declaração do Imposto de Renda como pessoa física (IPRF), esta deveria ser entregue até 31 de maio.
Deve-se lembrar que o IPRF precisa ser declarado mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ cancelado definitivamente. Segundo a Receita Federal, o país possui atualmente 14,1 milhões de microempreendedores individuais.
Restituição do Imposto de Renda
Na data de hoje, a Receita Federal paga o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2022. Este lote contemplará os beneficiários com as restituições de anos anteriores.
De acordo com a Receita, ao todo, 4.250.448 contribuintes receberão R$ 6,3 bilhões. Além disso, deste total, 2.776.808?são contribuintes não prioritários que entregaram declarações do Imposto de Renda de exercícios anteriores até 19 de março deste ano. O restante dos contribuintes tem prioridade legal, sendo destes:
- 401 idosos acima de 80 anos; 675.495?entre 60 e 79?anos;
- 913?contribuintes?com alguma deficiência física ou mental ou doença grave;
- 831?contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Inicialmente o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física estava prevista para terminar em 29 de abril, contudo o praz foi adiado para 31 de maio.
Esta decisão foi tomada a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.
Como fazer a declaração anual do MEI
O limite de faturamento anual de quem foi MEI em 2021 é de R$ 81 mil. No entanto, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Caso o CNPJ MEI esteja aberto desde junho de 2021, por exemplo, o limite será proporcional ao tempo de abertura.
Para realizar a declaração do MEI, na página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal, basta informar o CNPJ e os caracteres alfanuméricos, e na linha “original” selecionar “2021”.
Após isso, no campo “Valor da Receita Bruta Total”, é necessário informar o valor total do seu faturamento no ano passado e, no campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Nos passos finais, informe se o MEI teve algum empregado no ano referente e, na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”. Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração, pois nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.