Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante estar ciente de que a inadimplência nas obrigações financeiras pode acarretar sérias consequências.
MEI em atraso de pagamento recebe alerta de exclusão do Simples Nacional
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser cancelado, e o MEI inadimplente pode receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Confira as implicações dessa exclusão, os motivos que podem levar a ela e como evitar que isso aconteça.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
Quando um MEI é excluído do Simples Nacional, seu CNPJ continua ativo, mas ele perde o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais. Em vez disso, passa a estar sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido, o que pode resultar em uma carga tributária mais pesada. Portanto, é crucial manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) até o dia 20 de cada mês para evitar essa situação.
A importância da entrega do DASN-Simei
Outro fator que pode levar à exclusão do Simples Nacional é a falta de entrega do DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Isso porque se um MEI deixar de apresentar essa declaração por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto.
Quais são as implicações de um CNPJ inapto?
Ter um CNPJ inapto implica na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. Em resumo, isso significa que a empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda. Além disso, o CNPJ inapto também acarreta o cancelamento de alvarás, e as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor.
Regularização da situação
Para reverter a condição de CNPJ inapto e evitar a exclusão do Simples Nacional, é fundamental regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Enquanto a regularização não for efetuada, as notas fiscais emitidas serão tidas como inválidas e desprovidas de valor fiscal.
Consulta das pendências do MEI
Se você está em dúvida sobre a existência de algum débito em aberto, é possível fazer uma consulta através do site do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI).
Para isso, acesse o portal e clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, selecione “Consultar Pendências no Simples Nacional”. Além disso, essa consulta também pode ser feita pelo aplicativo MEI.
Formas de pagamento de débitos em atraso
Para efetuar o pagamento de débitos em atraso ou realizar o parcelamento, é possível utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. No caso de débitos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser feito de acordo com as seguintes formas:
Débito referente ao ISS e ICMS deve ser quitado diretamente com a autoridade municipal ou estadual competente, utilizando a guia específica do tributo.
Débito de INSS: deve ser pago através do DAS DAU, que é o documento específico para Dívida Ativa da União.
Busque a orientação de um contador
Certamente, manter a situação fiscal regularizada é fundamental para garantir a continuidade das atividades do seu empreendimento e evitar problemas futuros. Portanto, fique atento aos prazos e obrigações financeiras e mantenha seu CNPJ em dia no Simples Nacional.
É importante ressaltar que, embora não seja uma obrigatoriedade, o MEI pode buscar auxílio de um contador para manter a sua empresa em dia com o Fisco. Uma vez que é necessário acompanhar as obrigações acessórias da empresa e mantê-la regularizada em todos os aspectos.
Além disso, de modo geral, mudanças, como a recente alteração na emissão de nota fiscal, podem ser confusas para o microempreendedor individual. Sendo assim, um profissional contábil poderá ampará-lo em diversas vertentes.