Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante estar ciente de que a inadimplência nas obrigações financeiras pode acarretar sérias consequências.
MEI em atraso de pagamento recebe alerta de exclusão do Simples Nacional
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser cancelado, e o MEI inadimplente pode receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Confira as implicações dessa exclusão, os motivos que podem levar a ela e como evitar que isso aconteça.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
Quando um MEI é excluído do Simples Nacional, seu CNPJ continua ativo, mas ele perde o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais. Em vez disso, passa a estar sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido, o que pode resultar em uma carga tributária mais pesada. Portanto, é crucial manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) até o dia 20 de cada mês para evitar essa situação.
A importância da entrega do DASN-Simei
Outro fator que pode levar à exclusão do Simples Nacional é a falta de entrega do DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Isso porque se um MEI deixar de apresentar essa declaração por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto.
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QUERO ENTRAR AGORA →Quais são as implicações de um CNPJ inapto?
Ter um CNPJ inapto implica na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. Em resumo, isso significa que a empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda. Além disso, o CNPJ inapto também acarreta o cancelamento de alvarás, e as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor.
Regularização da situação
Para reverter a condição de CNPJ inapto e evitar a exclusão do Simples Nacional, é fundamental regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Enquanto a regularização não for efetuada, as notas fiscais emitidas serão tidas como inválidas e desprovidas de valor fiscal.
Consulta das pendências do MEI
Se você está em dúvida sobre a existência de algum débito em aberto, é possível fazer uma consulta através do site do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI).
Para isso, acesse o portal e clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, selecione “Consultar Pendências no Simples Nacional”. Além disso, essa consulta também pode ser feita pelo aplicativo MEI.
Formas de pagamento de débitos em atraso
Para efetuar o pagamento de débitos em atraso ou realizar o parcelamento, é possível utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. No caso de débitos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser feito de acordo com as seguintes formas:
Débito referente ao ISS e ICMS deve ser quitado diretamente com a autoridade municipal ou estadual competente, utilizando a guia específica do tributo.
Débito de INSS: deve ser pago através do DAS DAU, que é o documento específico para Dívida Ativa da União.
Busque a orientação de um contador
Certamente, manter a situação fiscal regularizada é fundamental para garantir a continuidade das atividades do seu empreendimento e evitar problemas futuros. Portanto, fique atento aos prazos e obrigações financeiras e mantenha seu CNPJ em dia no Simples Nacional.
É importante ressaltar que, embora não seja uma obrigatoriedade, o MEI pode buscar auxílio de um contador para manter a sua empresa em dia com o Fisco. Uma vez que é necessário acompanhar as obrigações acessórias da empresa e mantê-la regularizada em todos os aspectos.
Além disso, de modo geral, mudanças, como a recente alteração na emissão de nota fiscal, podem ser confusas para o microempreendedor individual. Sendo assim, um profissional contábil poderá ampará-lo em diversas vertentes.
