O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como um pequeno empresário. Assim, passa a ter diversos benefícios como pessoa jurídica, como o direito a CNPJ, tributação simplificada e emissão de nota fiscal.
Em dezembro de 2022, a Receita Federal liberou uma nova ferramenta que trouxe ainda mais facilidade para a vida dos microempreendedores. Trata-se do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
Através dele, o MEI consegue emitir notas fiscais de forma digital e gratuita. Quer saber como? Confira a nossa matéria na íntegra e fique por dentro de tudo sobre o assunto.
Como se cadastrar na plataforma nacional de emissão de notas fiscais?
Através do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), os microempreendedores podem emitir notas fiscais no município em que reside, desde que a prefeitura tenha aderido à Plataforma de Administração Tributária Digital.
Para emitir as notas fiscais é necessário acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica via web ou pelo aplicativo, disponível para telefones Android e IOS.
No primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro da pessoa física ou jurídica. Para isso, basta clicar em “fazer acesso” e informar os dados solicitados. Depois, selecione “avançar”.
Após estes passos, o portal também irá solicitar outros dados, como o título de eleitor e comprovante de entrega da declaração do imposto de renda, quando houver. Por fim, será solicitado o e-mail e a criação de uma senha para acesso.
Como emitir a nota fiscal como MEI?
Após se cadastrar na plataforma você já poderá realizar a emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e). Assim, para realizar a emissão através do Emissor Web, primeiro você deve clicar no símbolo “+”. Em seguida, você deve escolher entre a emissão completa ou a emissão simplificada.
Vale ressaltar que a emissão da nota fiscal eletrônica completa é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço. A exemplo podemos citar os serviços para exportação, em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
Como se tornar MEI?
Em primeiro lugar, para se tornar MEI, você precisa cumprir alguns requisitos que a modalidade exige. A seguir, confira as regras para se tornar um microempreendedor individual:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não participar como sócio ou proprietário de outra empresa;
- Se enquadrar em uma das ocupações da modalidade.
Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.
Passo a passo
Após verificar que se enquadra nos requisitos da modalidade, você deverá acessar o site do Gov.br e pesquisar por “Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI). Agora, basta clicar em “Iniciar” para fazer o seu cadastro.
Assim, siga todos os passos e informe todos os documentos solicitados. O cadastro é intuitivo e todas as instruções aparecem na tela. Mas, basicamente, você irá precisar do seu nome completo e CPF para se cadastrar.
Em seguida, defina o nome fantasia e as atividades que serão desenvolvidas no seu negócio.
Por fim, basta emitir o CCMEI, que é um documento que contém o seu CNPJ e os demais dados da sua empresa e comprovará que a sua empresa está aberta e regular.
