O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou a edição da Orientação Conjunta n. 34/2020, que versa sobre o botão do pânico e o monitoramento eletrônico na violência doméstica.
A orientação foi instituída para dar maior efetividade às medidas protetivas proferidas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
O detalhamento do tema foi realizado durante o programa Palavra do Presidente, transmitido ao vivo na quinta-feira (10/09).
Botão do pânico
No Estado de Santa Catarina, 645 mulheres com medidas protetivas utilizam o botão do pânico no aplicativo PMSC Cidadão.
A desembargadora Salete Silva Sommariva, coordenadora da Cevid, lamentou os 34 feminicídios ocorridos neste ano em Santa Catarina. A magistrada destacou que os problemas anteriores à pandemia da Covid-19 tomaram uma maior proporção com a necessidade do isolamento social.
Expansão das medidas protetivas
“Apesar de todos os esforços conjugados entre o Judiciário, a Polícia Militar e a Polícia Civil, ainda temos esses resultados. A magistrada declarou: “imagina como seria se não houvesse essa rede de atendimento”. É lamentável que um dos estados mais prósperos da nação, economicamente e culturalmente, tenha números tão assustadores. Portanto, surge a necessidade de expansão do botão do pânico e o monitoramento eletrônico, respectivamente, para as vítimas de violência doméstica e agressores”, afirmou.
Da mesma forma, o juiz-corregedor do Núcleo V – Direitos Humanos, Rodrigo Tavares Martins, indicou a necessidade, em casos de urgência, da vítima entrar em contato com o poder público o mais rápido possível. E, também, que a polícia saiba por onde anda o agressor. Somente neste ano, em Santa Catarina, são mais de 10 mil pedidos de medidas protetivas. Para dar mais segurança às vítimas, um grupo de trabalho integrado pelo Deap (Departamento de Administração Penal), Polícia Militar e Judiciário catarinense estabeleceu protocolos para uma resposta efetiva dos órgãos de segurança.
Funcionamento
O botão do pânico mobiliza em tempo real a viatura mais próxima do local onde a vítima estiver, de forma rápida e efetiva. Nesse sentido, o juiz-corregedor declarou: “Percebemos a necessidade de regulamentar as questões de procedimentos para dar efetividade às medidas protetivas; isso porque, a violência doméstica é sistemática e progressiva. Dessa forma, após o deferimento de uma medida, os mandados de monitoramento devem ser cumpridos imediatamente; assim como as informações da vítima e do agressor devem ser compartilhadas em detalhes com a PM e o Deap, para evitar novos crimes”.
Deferimento das medidas protetivas
A área de exclusão onde o agressor não pode transitar é estabelecida pelo magistrado. O major Mauro Almir Marzarotto Júnior, chefe da Seção de Doutrina e Emprego do Estado Maior Geral e coordenador da Rede Catarina de Proteção à Mulher da PMSC, lembra que o botão do pânico só está à disposição das mulheres com medidas protetivas.
“No aplicativo PMSC Cidadão, disponível nas plataformas Android e IOS, qualquer pessoa pode ter acesso aos serviços da Polícia Militar, como o registro de ocorrências, denúncias e conhecimento das redes de proteção. No entanto, o botão do pânico é exclusivo para as mulheres com medidas protetivas deferidas pelo Judiciário: são 645 cadastradas no Estado. Apenas a partir do deferimento das medidas protetivas é que a vítima recebe orientações e visitas preventivas da Rede Catarina. Cabe destacar que a vítima só passa a ser monitorada após o acionamento do botão”, explicou o oficial da PM.
Informações completas e atualizadas
O gerente de Monitoramento e Controle Penitenciário do Deap, Márcio do Nascimento, ressaltou a necessidade de informações completas para conseguir acompanhar a localização do agressor. A partir da delimitação da área de exclusão, a tornozeleira eletrônica do agressor apita e vibra informando que a região é proibida. O gerente esclarece: “Há um contato com o monitorado para comunicá-lo da proibição de sua permanência em determinado local. Simultaneamente, a Polícia Militar e a vítima também são avisadas da infração. Por isso a importância de manter as informações atualizadas, principalmente em caso de troca de endereço da vítima”.
Em Santa Catarina, existem 1.592 pessoas que utilizam tornozeleiras eletrônicas por diferentes crimes, sendo: 867 no regime provisório (onde estão os monitorados por violência doméstica), 428 no regime semiaberto, 280 no regime fechado e 17 no regime aberto.
Fonte: TJSC
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