Lula bate o martelo e nova lei para diminuir fila do INSS é sancionada; O que muda?
O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) foi oficialmente criado após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada nesta terça-feira (14) em uma edição adicional do Diário Oficial da União. O objetivo do programa é reduzir a fila de pedidos de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que vem sendo um problema neste ano. Além disso, o projeto também reajusta os salários das forças de segurança do Distrito Federal.
O PEFPS consiste basicamente em pagar um bônus para os servidores do INSS que trabalharem além do horário do expediente, buscando acelerar as análises de benefícios, e também permite a utilização de telemedicina nas perícias médicas, o que reduz o tempo de aprovação de benefícios que exigem este exame.
No entanto, é importante destacar que essas medidas já estão atuando desde o mês de julho, quando o governo federal editou uma Medida Provisória criando o programa. Com isso, a sanção de Lula apenas oficializou a criação do PEFPS, que antes era provisório.
Apesar da sanção, Lula decidiu vetar certos trechos do projeto, referentes à concessão de policiais do DF para cargos comissionados, e também trechos sobre a criação de uma indenização por desgastes orgânicos e mentais na função.
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
De acordo com o projeto sancionado por Lula, o PEFPS terá uma duração de nove meses inicialmente, podendo ser estendido por mais três. Além disso, o programa terá validade para:
- Processos administrativos do INSS que estão sendo analisados há mais de 45 dias;
- Perícias médicas com prazo judicial expirado, com agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento;
- Exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar, ou dependente.
O governo previa que as análises de documentos nas perícias médicas poderiam ser feitas apenas em dias úteis, porém, o projeto também traz a possibilidade do processo ser realizado em dias úteis após o expediente.
Os servidores do INSS que trabalharem além do horário do expediente irão receber um bônus pago de acordo com uma tabela, a qual faz a relação entre processo e serviços concluídos. Sendo assim, os servidores recebem R$ 68 para os casos de redução da fila do INSS e R$ 75 quando houver redução da perícia médica federal.
Por fim, a lei sancionada por Lula também traz a possibilidade da utilização da telemedicina nos exames médicos periciais, exigidos para a concessão de certos benefícios do INSS. Dessa forma, o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica federal “em municípios com difícil provimento de médicos peritos e/ou tempo de espera elevado”.
INSS publica portaria
Uma portaria publicada pelo INSS em outubro determinou o fim de descontos para segurados que tiveram o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) convertido em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A decisão é válida para os benefícios que foram calculados segundo a Reforma da Previdência de 2019.
Essa determinação do INSS é consequência de uma decisão da Justiça Federal do Espírito Santo, no julgamento de uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU). No processo, eram requisitados o fim da cobrança, e a obrigação da autarquia de rever casos de segurados que foram prejudicados na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.