Mais um concurso da PM pode ser suspenso por não atender o principio de igualdade entre gêneros previsto na constituição.
Desta vez, é a PM do estado do Pará que está na mira do Ministério Público Federal.
O pedido de suspensão foi encaminhado na última sexta-feira, 13, pela procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos.
Na petição, a procuradora menciona que a Lei estadual 6.626/2004, com redação conferida pela Lei 8.342/2016, no art. 37-A, § 1º, é discriminatória e, com isso, exclui as mulheres, seja da maioria ou da totalidade, das vagas destinadas a Polícia Militar, impedindo que as candidatas tenham acesso ao total de vagas oferecidas no edital.
No edital do concurso, a norma estadual diz que as vagas serão “definidas com percentagens para os sexos masculino e feminino, conforme a necessidade da administração policial-militar”.
A procuradora salienta que a norma estadual infringe os seguintes artigos da Constituição Federal de 1988:
- 3º, inciso IV (direito à não discriminação em razão do sexo);
- 5º, caput e inciso I (direitos à isonomia e á igualdade entre homens e mulheres);
- 7º, inciso XX (direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos);
- 7º, inciso XXX, e 39, §3º (proibição de discriminação em razão do sexo quando da admissão em cargos públicos); e
- 37, incisos I e II(direito de acesso a cargos públicos, mediante os requisitos e condições previstos em lei em sentido estrito).
Ainda de acordo com a petição do MPF, a procuradora menciona que o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não é aumentar o percentual da oferta de vagas para mulheres, mas sim o de garantir o acesso de ambos os sexos de modo igualitário.
“O que se pretende nesta ação direta é que o direito de acesso a cargos públicos na aludida corporação seja garantido isonomicamente para homens e mulheres, em igualdade de condições, sem qualquer preconceito e discriminação, de modo que seja viabilizado que até 100% de todas as vagas existentes na referida corporação sejam acessíveis às mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos públicos correspondentes, concorrendo em igualdade de condições com os homens”, indicou a procuradora.
A petição foi marcada como urgente, visto que a data das provas objetivas está prevista para os dias 10 e 17 de dezembro, para os cargos de oficiais e soldados, respectivamente.
A expectativa é que a ADI consiga suspender a etapa até a data de julgamento do mérito da ação.
Concurso PM DF também está suspenso
O concurso da Polícia Militar do Distrito Federal também está suspenso por limitar a participação das mulheres no certame.
A decisão foi do ministro do Tribunal Superior Federal, Cristiano Zanin. De acordo com o magistrado, o concurso deve ser suspenso por não atender ao principio de igualdade entre os sexos.
O ministro acatou o pedido realizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) onde foi questionada a Lei nº 9713/1998, que determina que 10% das vagas dos concursos para polícia sejam destinados para mulheres.
No caso do concurso para PM DF, as vagas destinadas ao sexo masculino não foram preenchidas integralmente por falta de candidatos habilitados na etapa da prova objetiva. No entanto, as candidatas do sexo feminino conseguiram habilitação na prova, mas não podem ser convocadas devido a reserva de apenas 10% das vagas.
Confira trecho da decisão do ministro:
“No presente caso, consta da inicial que, além do reduzido percentual de 10% das vagas destinadas às candidatas mulheres, a nota de corte prevista inicialmente no edital do concurso para a classificação teve que ser reduzida a fim de possibilitar o preenchimento de todas as vaga destinadas aos candidatos do sexo masculino, permitindo o ingresso destes no serviço público com notas muito inferiores àquelas obtidas por candidatas do sexo oposto, de modo a revelar, em sede de análise sumária, verdadeira afronta ao princípio da igualdade”.
Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
Concurso PM PA recebe inscrições até terça-feira
Termina amanhã, dia 17, o período de inscrições para o concurso da Polícia Militar.
Para isso, basta acessar o site da banca, o Cebraspe, e efetuar a participação.
As vagas são destinadas ao provimento de 4.400 vagas para os cargos de soldado e oficial.
Continue acompanhando o post para saber mais.
Quais são as vagas?
As oportunidades são destinadas ao governo do estado do Pará para a Polícia Militar.
Ao todo, serão oferecidas 4.400 vagas distribuídas da seguinte forma:
- 200 vagas para o sexo masculino (soldados);
- 800 vagas para o sexo feminino(soldados);
- 320 vagas para o sexo masculino (oficiais);
- 80 vagas para o sexo feminino (oficiais).
Quanto ganha um PM PA?
Durante a realização do CFP/PM, o Aluno Soldado receberá remuneração no valor de R$ 1.320,03, além do auxílio alimentação. Após a conclusão do CFP/PM, já na condição de Soldado PM, passará a receber a remuneração de R$ 4.923,71,além do auxílio alimentação.
Para o cargo de Aluno Oficial a remuneração é de R$ 5.728,08, durante a realização do CFO/PM. Após o curso, no posto de Aspirante-a-Oficial PM, o aprovado passa a contar com uma remuneração de R$ 5.896,56, além do vale alimentação.
Quem pode se inscrever?
Para participar do certame, os candidatos deveram comprovar nível médio completo para o cargo de soldado, além de possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria mínima B.
Já para o cargo de oficial, o candidato deve possuir nível superior completo.
Em relação a altura, o último edital exigiu altura mínima de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
Já a idade mínima para participar do certame é de 18 anos, enquanto a idade máxima é de 30 anos.
Fora isso, o candidato também deve comprovar os demais requisitos obrigatórios:
- ser brasileiro;
- provar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
- estar em pleno exercício dos direitos políticos;
- gozar de saúde física e mental;
- não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
- ter reputação ilibada na vida pública e privada e comportamento social compatível com o exercício do cargo policial militar;]ter sido licenciado da organização militar a que serviu, no mínimo, no comportamento bom, se for o caso;
Como fazer a inscrição?
Os interessados em concorrer a uma das vagas do concurso PM PA devem realizar a inscrição até o dia 17 de outubro de 2023, diretamente pelo site da banca responsável pelo certame, o Cebraspe.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 109,22.
O prazo para solicitar a isenção da taxa segue aberto durante todo o período de inscrições. Tem direito a isenção os candidatos inscritos no programa CadÚnico ou que pertençam a família de baixa renda.
Quais serão as etapas de seleção?
O concurso PM PA avaliará os candidatos por meio das seguintes etapas:
- 1ª Etapa – Avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- 2º Etapa – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, compreendendo testes psicológicos (teste de personalidade, de inteligência e de habilidades especificas) e entrevista;
- 3º Etapa – Avaliação de saúde, de caráter eliminatório;
- 4º Etapa – Avaliação de aptidão física, de caráter eliminatório;
- 5º Etapa – investigação de antecedentes pessoais, de caráter eliminatório.
A prova objetiva está prevista para ser realizada nos dias 10 e 17 de dezembro de 2023, respectivamente para os cargos de oficial e soldado. Todas as etapas do concurso serão realizadas nas cidades de Altamira, Belém e Região Metropolitana, Itaituba, Marabá, Redenção e Santarém.
Os candidatos serão avaliados por meio de 60 questões de múltipla escolha sobre temas de conhecimentos básicos e específicos, divididos entre as seguintes áreas:
Soldados
- Língua Portuguesa;
- Informática;
- Raciocínio Lógico;
- Noções de direito constitucional;
- Noções de direito administrativo;
- Noções de direito penal;
- Noções de direito processual;
- Noções de direito penal militar;
- Noções de direito processual penal militar;
- Legislação penal extravagante;
- Legislação Institucional;
- Noções de direitos humanos.
Oficiais
- Língua Portuguesa;
- Informática;
- Direito Civil;
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Legislação Penal Extravagante;
- Legislação Institucional;
- Noções de Direitos Humanos.
Clique aqui para ler o edital na íntegra e conferir detalhes do conteúdo programático e do cronograma do concurso PM PA.
