Lei que criou Bolsa Família deixa de existir

A lei de 2004 que criou oficialmente o programa Bolsa Família chegou ao fim neste domingo (7). É o que diz o texto da Medida Provisória (MP-1061), que cria o Auxílio Brasil. Com isso, o projeto que durou pouco mais de 18 anos está oficialmente cancelado e não deve fazer mais nenhum pagamento. É o que prevê o Governo Federal.

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O último repasse do Bolsa Família aconteceu ainda na última sexta-feira (30). Na ocasião, os usuários que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) terminando em 0 receberam os seus pagamentos. Esse foi, portanto, o último grupo a receber esse benefício. Todos eles deverão migrar para o Auxílio Brasil.

O novo programa deverá começar a fazer os repasses ainda neste mês de novembro. De acordo com informações do Governo Federal, neste primeiro momento todos os usuários que estavam no Bolsa Família deverão receber o novo projeto. E eles nem precisarão fazer nenhum tipo de inscrição para isso. A liberação vai acontecer automaticamente.

Os valores já ficarão maiores em novembro. Até outubro, de acordo com o Ministério da Cidadania, o patamar de pagamentos do Bolsa Família era de uma média de R$ 189. Para novembro, o Governo Federal espera subir esse repasse para cerca de R$ 260. E a ideia é que isso se eleve ainda mais em dezembro, quando o projeto passaria a pagar R$ 400, no mínimo.

O fato, no entanto, é que o Bolsa Família está chegando ao fim em um momento de muitas indefinições. As promessas que envolvem o aumento do valor do Auxílio Brasil ainda não foram confirmadas. Em entrevista no final da última semana, o Presidente Jair Bolsonaro disse que ainda não garante os repasses deste novo benefício.

Críticas pela indefinição

Partidos de oposição estão criticando duramente essas indefinições sobre o Auxílio Brasil. Alguns estão dizendo que o Governo Federal estaria jogando as pessoas em uma espécie de “salto no escuro”. Isso porque muita gente não sabe o que vai acontecer de fato.

O Governo, por exemplo, não conseguiu aprovar ainda a própria MP do Auxílio Brasil no Congresso Nacional. A menos de 10 dias do primeiro pagamento, o texto do relator Deputado Marcelo Aro (PP-MG), ainda não foi apresentado.

Vale lembrar que uma MP já tem força de lei assim que é publicada. No entanto, caso o Congresso não vote os seus termos, então ela acaba perdendo a validade e aí tudo que está escrito nela deixa de valer automaticamente.

Prorrogação do Auxílio Emergencial

Nesse sentido, tem muita gente esperando para saber o que vai acontecer com o Auxílio Emergencial. O programa, que de acordo com o Ministério da Cidadania, estava atendendo cerca de 35 milhões de pessoas, chegou ao fim ainda no mês passado.

Nas últimas semanas, a ideia de prorrogar o benefício voltou ao radar do Palácio do Planalto. Só que eles ainda não chegaram em uma definição sobre isso. Aparentemente, tudo vai depender da situação da PEC dos Precatórios.

De qualquer forma, o fato mesmo é que ainda não há nada definido para os próximos meses. O Palácio do Planalto ainda está na mesa de discussões para decidir quais programas chegam ao fim e quais seguirão normalmente.