Quem recebe mensalmente um pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seja ele aposentadoria ou outro beneficio, sabe que existe um processo até o seu direito ser concedido. Muitas vezes o Instituto demora demais, além do limite legal, para definir o caso, e outras vezes, concede o beneficio ou aposentadoria com um calculo incorreto.
Neste caso, é justo que o segurado recorra á justiça para a concessão ou revisão de um benefício, bem como para receber os valores retroativos.
Obtendo uma sentença á favor do reclamante, e quando não couber mais recurso ao INSS, o Poder Judiciário emite um título de crédito que obriga o Estado a pagar uma dívida ao credor. Isso dá origem ao precatório.
A partir da expedição do precatório, fica assegurado o pagamento de uma dívida julgada a seu favor, que o INSS tem com você.
Se você tem alguma ação judicial contra o INSS, saiba agora todas as informações essenciais que envolvem o direito de receber um dinheiro que é seu.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
Tem direito a precatório do INSS o beneficiário que obteve decisão judicial favorável em processo contra o INSS, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos (R$ 79.200,00 em 2023).
Ao lado do precatório se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas, diferentemente do precatório, que tem valor alto, a RPV do INSS tem valor mais baixo, inferior a 60 salários mínimos.
Exemplos de precatórios do INSS
Cabe ressaltar, contudo, que não existem apenas os precatórios do INSS de natureza previdenciária. Além desse, também existem as seguintes naturezas de precatórios:
- precatório de natureza alimentar;
- precatório de natureza comum;
- precatório de natureza tributária.
Alguns exemplos de precatórios do INSS são:
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Benefícios por acidente de trabalho;
- Benefícios por acidente de trajeto.
Quem tem direito ao precatório?
O direito ao precatório do INSS é concedido ao beneficiário do INSS que precisou entrar com uma ação na Justiça para obter o reconhecimento de um direito previdenciário, e obteve uma decisão judicial favorável.
Sendo assim, quando o processo acaba, o INSS pode ser condenado a pagar uma determinada quantia.
A partir de então, é emitido um precatório ou RPV, dependendo do valor, para que o órgão efetue o pagamento a você, que é a parte vencedora.
Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O pagamento de precatórios do INSS segue um processo específico, de acordo com as normas e regulamentações do sistema judiciário e das finanças públicas.
O processo envolve as seguintes etapas:
- Decisão Judicial: O precatório é emitido como resultado de uma decisão judicial, em que o INSS foi condenado a pagar uma quantia específica a um beneficiário, como resultado de um processo relacionado a benefícios previdenciários, revisões de aposentadoria, pensões, entre outros.
- Inclusão no Orçamento: A quantidade a ser paga como precatórios precisa ser incluída no orçamento do governo. Geralmente, isso ocorre uma vez por ano, quando é definido o montante total a ser reservado para o pagamento de precatórios de todos os órgãos governamentais.
- Ordem de Pagamento: Quando chega o momento de efetuar os pagamentos, os precatórios são organizados em uma ordem de prioridade, geralmente obedecendo a critérios como a idade dos beneficiários e o tempo de espera. Isso é feito para priorizar pessoas que possam estar em situações de maior vulnerabilidade.
- Pagamento: Os valores dos precatórios são liberados para pagamento de acordo com a ordem de prioridade. Geralmente, eles são pagos diretamente aos beneficiários ou aos seus representantes legais. O pagamento pode ser feito em parcela única ou dividido em várias parcelas, dependendo das políticas impostas pelo governo local.
- Desconto de Impostos: É importante notar que os pagamentos de precatórios estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dependendo da legislação vigente, você pode ter retenção na fonte no momento do pagamento, ou o beneficiário pode precisar declarar esse valor em sua declaração de imposto de renda anual.
- Atualizações Monetárias: Os valores dos precatórios são frequentemente atualizados monetariamente para refletir as mudanças na inflação durante o período entre a decisão judicial e o pagamento efetivo. Isso é feito para garantir que o valor do pagamento mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.
Como receber precatório do INSS?
O pagamento de precatórios do INSS é feito pelo Governo Federal, por meio do Tribunal Federal de Justiça (TRF). O cronograma de pagamento é divulgado anualmente pelo TRF, e os beneficiários podem consultar a lista de pagamentos no site do tribunal.
Para receber o precatório, o beneficiário deve comparecer ao banco designado pelo TRF e apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identidade;
- CPF;
- Cópia da decisão judicial transitada em julgado;
- Cópia do precatório.
Quanto tempo leva para receber precatório do INSS?
Em média, leva o tempo mínimo de um ano e meio até dois anos para você receber o valor referente ao precatório do INSS que está em seu nome.
A regra é que o precatório seja quitado até o final do exercício seguinte à sua expedição, geralmente, dentro de um ano.
Para receber um precatório do INSS, você vai precisar ir até uma agência bancária.
Normalmente, precatórios e RPVs são depositados em bancos oficiais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
De qualquer forma, você conseguirá obter informações mais detalhadas, de onde sacar seu dinheiro, direto com o advogado escolhido para defender a sua causa.
Também, é possível consultar seu processo no site do TRF responsável pela emissão do seu precatório ou RPV.
RPVs: Governo já pagou dois lotes neste ano
Quantos ás RPVs, com valores menores que os precatórios, já foram pagos dois lotes neste ano de 2023.
O primeiro pagamento das RPVs neste ano considerou ações feitas até o dia 30 de abril, com salário mínimo em R$ 1.302, e o valor máximo era de R$ 78.120.
O outro lote se referiu às RPVs de julho deste ano. A partir de 1º de maio, com o reajuste do piso nacional pelo presidente Lula, que subiu para R$ 1.320, o valor mudou para R$ 79,2 mil.
