O projeto de lei (PL 5.518/2019) que está tramitando no Senado Federal prevê o saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que completarem 60 anos.
A autoria do projeto é da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES). O texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) para inserir a hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos” na parte que elenca as possibilidades de movimentação da conta. Hoje, a lei estabelece situações como dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80.
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A Senadora lembrou que a lei atual tem a previsão de que o trabalhador poderá sacar os recursos da sua conta aos 70 anos. No entanto, ela destaca que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) prevê essa condição a todo indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos. A alteração nas normas do FGTS é, segundo a autora, uma tentativa de harmonizar “a finalidade do inciso com as políticas destinadas à população idosa”.
Segundo Rose de Freitas, a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador. Segundo ela, a entrada do cidadão na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados que, infelizmente, o poder público não é capaz de atender. Assim, acrescenta a senadora, cabe ao trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios. Nada mais adequado do que permitir ao trabalhador usar seu FGTS em seu benefício, argumenta Rose.
O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à matéria. De acordo com ele, trata-se de uma “alteração meritosa e justa”. Mecias acrescenta que a mudança causará um impacto muito pequeno no fundo, porque “a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores”. Se aprovado na CAS, o projeto será enviado para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.
Audiências
Na mesma sessão, a CAS vai votar uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer debater o PL 5.518/2019 em contraposição aos projetos do governo para o FGTS. Ele lembra que o Senado aprovou, há duas semanas, a medida provisória que ampliou as possibilidades de saque da conta do FGTS (MP 889/2019).
Projetos
Também consta da pauta da comissão o projeto que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile (PLS 50/2017) e o que institui o programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015). Outro projeto que deverá ser votado é o que estabelece a prática de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PL 3.273/2019).
