O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou nesta quinta-feira (12) não ter condições da pagar internet para alunos e os precatórios, cerca de R$ 90 bilhões para o próximo ano, sem cometer crime de responsabilidade. A declaração foi dada durante a audiência pública na Comissão de Educação da Câmara e as informações são do G1.
Durante a reunião, os parlamentares falaram sobre a lei que obrigaria, em tese, o governo federal a pagar internet para fins educacionais de professores e alunos da rede pública – vaja mais detalhes do que foi aprovado clicando aqui.
Para tentar reverter a medida, o governo entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) – já que os R$ 3,5 bilhões para isso deveriam ter sido repassado no mês passado para estados e munícipios.
“As razões [para o veto presidencial] foram técnico-jurídicas, nunca foi questão de mérito. Existem requisitos de lei orçamentária, não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Fizeram um requisito de recursos de uma forma irregular, que eu não posso conceder”, disse Guedes.
A medida de entrar com uma ação contra a internet gratuita com repasse de verbas foi questionada em outra situação por parlamentares. “Me surpreende, assusta e me entristece o quanto o governo mobiliza recursos, tempo e esforço para ir contra a educação”, declarou a deputada Tábata Amaral, relatora do projeto na Câmara, de acordo com informações do O Globo.
O ministro também disse que o projeto deveria ter sido feito com “fonte de recursos especificada”.
Internet gratuita: Guedes joga responsabilidade para estados e munícipios
Mesmo com o governo federal recebendo a maior parte dos impostos, Guedes questionou por que parlamentares e os próprios munícipios e estados não financiam a lei.
“Acho que isso mostra uma falha nossa de coordenação entre todos os poderes. Os estados e municípios receberam R$ 50 bilhões livres a partir de junho de 2020. Por que o projeto de lei não estabeleceu o uso desses recursos?”, defendeu.
Os “recursos livres” ditos por Guedes que poderiam ser usados para oferecer internet, se referem a valores destinados por conta da pandemia da Covid-19.
Quanto aos parlamentares, o ministro apontou as emendas para ser fonte de recursos do projeto de internet para professores e alunos da rede púbica.
“Se a educação é tão importante, por que não colocou recursos lá? Porque estão sendo colocadas em outros lugares, em obras públicas, em sistemas de saúde. Mas educação é importante também, será que não caberia R$ 3 bilhões em educação”, argumentou.
