Governo sanciona lei de IGUALDADE SALARIAL entre homens e mulheres. Canais para Denúncias também foram criados!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta segunda-feira (7) o projeto de lei que prevê a igualdade salarial ente homens e mulheres. O documento foi assinado em um evento que contou com a presença de várias ministras mulheres, como Simone Tebet (Planejamento), Nísia Trindade (Saúde) e Cida Gonçalves (Mulheres).

Gonçalves agradeceu ao presidente Lula pelo empenho na aprovação desta lei. “Nós aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. Houve pouquíssimo avanço desde a publicação da CLT. Neste 3 de julho de 2023, a sociedade dá um grande passo no avanço da igualdade salarial entre homens e mulheres. A igualdade de oportunidade permite que as mulheres façam escolhas melhores para elas“, disse a Ministra poucos minutos antes da assinatura do documento pelo presidente Lula.

O texto em questão foi idealizado pelo Governo Federal e aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal sem maiores problemas. Agora, restava apenas a sanção por parte do presidente para que o projeto se transforme em lei. É justamente este movimento que foi oficialmente definido nesta segunda (3).

O que diz o texto da igualdade salarial?

Hoje, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já indicam que os empregadores de todo o país têm a obrigação de pagar salários iguais para homens e mulheres que cumprem as mesmas funções. A avaliação, no entanto, é de que esta regra não é respeitada na prática.

Atualmente, um empregador que não paga os mesmos salários para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções, já pode ter que pagar uma multa. Mas o valor desta multa não é dos maiores. Em alguns casos, o patrão pode entender que vale mais a pena contratar uma mulher, pagar um salário mais baixo e correr o risco de pagar uma multa, do que contratar uma mulher e pagar o mesmo salário que o do homem.

O aumento da multa para os empregadores infratores, no entanto, não é o único ponto que está definido nesta nova lei. Abaixo, você pode conferir alguns trechos que estão presentes neste documento. Confira abaixo:

• O estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória;
• Aumento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória;
• Criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
• Promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
• Fomento à capacitação e à formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.;
• Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados.

“A efetivação da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres é uma luta que nós travamos há mais de 35 anos e que, finalmente, deixará de ser apenas um sonho. É simbólico que esta seja a primeira proposição do Executivo a ser aprovada no Congresso Nacional neste ano. Denota um tempo em que mulheres serão prioridade”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Críticas

O texto que foi sancionado por Lula nesta segunda-feira (7), no entanto, também conta com algumas críticas. Opositores afirmam que a aprovação do documento poderá ter um efeito contrário no processo de contratação de mulheres no Brasil. Eles avaliam que os empregadores poderão deixar de contratar mulheres por medo de ter que pagar as multas que estão sendo estabelecidas.

Outra parte dos críticos argumenta que o estado não poderia ter o poder de definir quais serão os salários que serão pagos pelos empregadores da iniciativa privada, e que o patrão deveria ter a liberdade para definir os salários de cada um dos seus empregados, independente de gênero.

Quais as consequências para quem não cumprir a nova lei?

“No governo atual, todo empresário que descumprir a lei, enfrentará a jurisdição brasileira“, declarou o Presidente Lula durante a cerimônia de sanção realizada na Base Aérea de Brasília. Ademais, a vítima de discriminação salarial pode requisitar indenização por danos morais.

Como a nova lei será fiscalizada?

Para garantir a execução efetiva da lei, diversos métodos de denúncia foram disponibilizados pela administração federal. As infrações à igualdade salarial podem ser reportadas através do portal do Ministério do Trabalho ou através das centrais telefónicas 100, 180 e 158.

Qual o panorama atual da desigualdade salarial no Brasil?

No Brasil, a média salarial de uma mulher corresponde a apenas 78% dos rendimentos de um homem, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Alarmantemente, para mulheres pretas ou pardas, a porcentagem é ainda menor, com seus vencimentos equivalendo a somente 46% dos salários de homens brancos.

Além da lei da equidade salarial, o Presidente Lula sancionou outras medidas importantes na mesma ocasião. Dentre elas, a manutenção do pagamento do programa Bolsa Atleta à atleta gestante ou puérpera e a inclusão do assédio moral, assédio sexual e discriminação entre as infrações éticas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).