O Governo Federal anunciou recentemente a cobrança de devolução do Auxílio Emergencial de pessoas que receberam o benefício sem ter direito, o que reacendeu debates e trouxe muitas dúvidas à população. Afinal, como milhares de brasileiros conseguiram acessar os valores sem cumprir os critérios exigidos? E o que pode acontecer com quem não responder às notificações?
Mais de 4,6 mil cidadãos foram comunicados sobre a necessidade de restituir aproximadamente R$ 13,3 milhões pagos entre 2020 e 2021, período da pandemia. A medida levanta questionamentos relevantes: quantos outros brasileiros estão na mesma situação? A cobrança é aplicada com a mesma firmeza a grandes devedores?
Confira quais são as possíveis consequências dessa cobrança, como consultar a lista, os direitos de quem foi notificado e as formas de regularizar a pendência sem maiores transtornos.
Quem deve devolver o Auxílio Emergencial?
Nem todos os beneficiários atendiam às regras previstas em lei para receber o Auxílio Emergencial. A checagem é feita com base nas informações de renda e nos dados declarados no momento da solicitação. Segundo a Lei nº 14.284/2021 e o Decreto nº 10.990/2022, a devolução é obrigatória para:
- Pessoas cuja renda por integrante da família ultrapassava dois salários mínimos no período em que o benefício foi pago;
- Quem possuía dívida igual ou superior a R$ 1.800,00.
Além desses pontos, são usados relatórios técnicos, cruzamento de informações e outras ferramentas que asseguram a legalidade e evitam irregularidades, garantindo o uso correto dos recursos públicos.
Como verificar se está entre os que precisam devolver?
Os avisos são enviados por SMS, e-mail ou pelo aplicativo Notifica. Outra opção é consultar a situação diretamente na plataforma VEJAE, acessando com login Gov.br, CPF e senha.
No sistema, o cidadão consegue ver de forma simples se há pendências ligadas ao benefício e recebe instruções sobre como proceder.
Como regularizar a pendência e devolver o valor recebido
A restituição pode ser feita de uma só vez ou de forma parcelada em até 60 prestações, o que facilita para quem não tem condições de quitar o débito de imediato. O Ministério disponibiliza instruções completas sobre como emitir boletos, realizar os pagamentos e, quando necessário, apresentar defesa.
Apresentação de defesa
Quem considerar que foi cobrado de maneira incorreta pode protocolar uma defesa formal, anexando documentos que comprovem o direito ao benefício. O recurso é analisado em até 30 dias após o envio.
O que acontece se não devolver
Deixar de restituir o Auxílio Emergencial pode trazer sérias consequências administrativas. Os valores em aberto são inscritos na Dívida Ativa da União, o que pode gerar protesto, inclusão no Serasa, cobrança judicial, bloqueio de bens e até leilão judicial.
Além disso, a restrição vinculada ao CPF pode dificultar a obtenção de crédito, abertura de contas, aquisição de imóveis ou veículos e o acesso a programas do governo federal.
Perguntas frequentes
- Como saber se preciso devolver o Auxílio Emergencial? A consulta pode ser feita pelo sistema VEJAE, usando a conta Gov.br, CPF e senha.
- Posso parcelar o valor a ser devolvido? Sim, a devolução pode ser parcelada em até 60 vezes.
- O que acontece se eu não devolver o valor solicitado? O nome pode ser inscrito em Dívida Ativa da União e sofrer restrições de crédito.
- Recebi uma mensagem sobre a devolução, o que devo fazer? Consulte sua situação na plataforma VEJAE e siga as orientações de pagamento ou defesa.
- Qual o prazo para apresentar defesa caso discorde da notificação? A defesa deve ser apresentada em até 30 dias com a documentação necessária.
- Quem está isento de devolver o benefício? Apenas quem realmente atendia aos critérios legais no momento do recebimento.
- Como posso acompanhar o andamento da defesa? Pelo próprio sistema de consulta, onde as atualizações são disponibilizadas.
Para mais informações, acesse o site Notícias Concursos.
