Neste mês, o Projeto de Lei 3638/2020 foi apresentado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF). O projeto do deputado prevê que seja oferecida internet gratuita para cidadãos de baixa renda que recebem Bolsa Família, auxílio emergencial de R$ 600 ou que estão inscritos no Cadastro Único do governo.
De acordo com o texto, as prestadoras destes serviços devem abater custos da oferta gratuita de acesso à internet das taxas de fiscalização pagas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e valores devidos ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).
“Com a crise econômica decorrente da paralisação da economia, grande parte das famílias, e, sobretudo as de baixa renda, ou já não têm acesso, ou não estão conseguindo arcar com os custos de manter em seus domicílios acessos dedicados de alta velocidade à internet, impossibilitando que as crianças, adolescentes e jovens dessas famílias possam assistir às aulas remotamente”, explicou o deputado sobre o Projeto de Lei.
A justificativa para o Projeto de Lei é que ele servirá para que seja mantido o equilíbrio econômico e financeiro das operações. Mas esse não é o único projeto em tramitação no Congresso Nacional que se dispõe a oferecer internet gratuita para os brasileiros.
O Projeto de Lei 3.462/2020 e o Projeto de Lei 3477/2020 também foram feitos propondo conectividade fixa e móvel para ajudar na educação à distância de estudantes enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
