O direito do consumidor é uma divisão do direito que estabelece as regras relacionadas às relações de consumo. Através dele, caracteriza-se uma ligação entre os fornecedores e seus clientes. Ademais, há um vínculo criado por conta da compra de produtos ou serviços, conforme a Lei nº8.070/90 do Código do Consumidor.
É possível observar os direitos dos consumidores nas nossas interações diárias, na compra de um lanche na padaria, de uma roupa em uma loja, de um celular, etc. Todavia, ele também está presente em aquisições maiores, como a de um carro, ou de uma residência. Dessa maneira, o cliente estará protegido de maiores eventualidades.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que estabelecem padrões de conduta, penalidades e prazos referentes às relações comerciais. Aliás, ele é utilizado em situações onde são necessárias a reivindicação dos direitos dos clientes, como, por exemplo, na compra de um produto avariado.
O consumidor é a pessoa que realiza a compra de produtos e serviços, sendo considerado o elo mais frágil de uma negociação. Isso se deve ao fato de que normalmente é o fornecedor que estabelece a sua vontade. Dessa maneira, aciona-se o código de Defesa para proteger o cliente.
Quais são os direitos do consumidor
São vários os direitos relativos ao consumidor. Analogamente, podemos destacar a Garantia Legal, relacionada a produtos duráveis e não duráveis. O fornecedor é obrigado por lei a oferecer um período para a troca ou conserto de seus produtos, que pode ser de 90 dias, para os bens duráveis e de 30 dias para os não duráveis.
A princípio, o consumidor também tem direito à troca de produtos, se eles apresentarem algum defeito de fábrica. O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se passar o tempo e não haver uma resolução para a situação, o cliente pode exigir a troca do bem, o abatimento no preço, o dinheiro de volta, entre outros.
Em relação a publicidade, o consumidor deve ser protegido contra a propaganda enganosa ou abusiva. A CDC proíbe este tipo de ação, considerando-a um crime. Em suma, é preciso que a difusão sobre os produtos e serviços seja clara, direta, e de fácil compreensão pelos clientes da empresa fornecedora.
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Um outro aspecto a ser considerado é relativo à precificação de produtos. Se um artigo, em um supermercado, por exemplo, apresentar uma etiqueta com um preço menor do que o encontrado no caixa, ele tem direito a pagar o menor valor. No entanto, se houver uma grande disparidade, ele irá pagar a quantia correta.
Podemos ainda observar mais alguns direitos do consumidor como as cláusulas abusivas e proibidas, desistência da compra de produtos pela internet ou através de telemarketing, indenização no caso de ser incluído erroneamente em listas de inadimplentes, e a venda casada.
Qual a importância da garantia dos direitos
O CDC garante ao consumidor um grande número de medidas que visam proteger e garantir os seus direitos em relações de consumo. Ele tem como objetivo, estabelecer uma relação harmoniosa entre os fornecedores e seus clientes. É uma maneira de incentivar o mercado de produtos e serviços.
A legislação vigente procura estabelecer uma ordem de conduta considerando a importância de se proteger o consumidor nos casos de relações comerciais abusivas. Desse modo, o empresário deve conhecer as normas da CDC, para que evite infrações administrativas e ações judiciais.
A vulnerabilidade do consumidor pode ser técnica, econômica ou jurídica. Sendo assim, é preciso observar quando há a necessidade de se aplicar as normas protetivas. A legislação relacionada ao consumo de bens e serviços estabelece não apenas os direitos do consumidor, mas também, as obrigações dos fornecedores.
O direito mais importante que o consumidor possui é o de proteção da vida, saúde e segurança. Por essa razão, a empresa não deve colocar produtos e serviços perigosos no mercado. Os fornecedores devem informar e ter transparência nas suas relações comerciais.
Para que haja uma relação de confiança entre o cliente e o fornecedor, é preciso que haja um bom atendimento e a adoção de medidas protetivas ao consumidor. É uma maneira de fortalecer a empresa, além de melhorar a sua imagem perante o mercado.
