O Governo Federal, em conjunto com o Ministério da Economia, vem criando medidas focadas nos pequenos empresários, com o objetivo de diminuir a informalidade dos negócios, e ao mesmo tempo, fomentar e incentivar o empreendedorismo brasileiro.
Estas ações fazem parte de um conjunto de políticas públicas de indução ao crescimento econômico e desenvolvimento do País. A última ação tomada visando ampliar o acesso ao sistema MEI (Micro Empreendedor Individual) foi da alteração do limite de faturamento anual: de R$ 162 mil passou a R$ 81 mil.
Um dos muitos benefícios da regularização da pequena empresa são as linhas de crédito ofertadas por varias entidades, normalmente mais benéficas do que são para as pessoas físicas.
Requisitos para ser MEI
As regras básicas para enquadramento no MEI são:
- Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00;
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode ter apenas um funcionário;
- Exerça uma das atividades econômicas relacionadas ao MEI.
Benefícios de se tornar MEI
Mas afinal, o que o empresário ganha ao sair da informalidade?
- Direito a crédito: O microempreendedor tem um linha de crédito que pode ser usada para o investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão ter crédito para adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas, para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras;
- Serviços financeiros no banco de sua escolha (contando que seja cadastrado no programa), como conta corrente de pessoa jurídica, máquinas de débito e crédito, antecipação de recebíveis, cartão de crédito ou débito empresarial, crédito para comprar veículo, seguros e investimentos;
- Direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
- Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
- Possibilidade de emitir nota fiscal (mas esteja ciente dos impostos cobrados sobre serviços por seu município);
- Acesso à apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Aqui você encontra cursos do Sebrae sobre Gestão Financeira, aprendendo a controlar fluxo de caixa, gastos na indústria e comércio, noções de marketing, empreendedorismo, entre outros tópicos;
- Pode participar de licitações públicas (vender para o Governo Federal);
- Não é necessário contratar um contador (mas caso sinta necessidade, é recomendado orientar-se com um contador).
Linhas de crédito para MEI
Pela Caixa Econômica Federal
A Caixa, em parceria com a Sebrae, aderiu a linha de crédito disponibilizada pelo FAMPE (Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas). O objetivo do projeto é facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro. Para isso, o banco dispõe de R$ 7,5 bilhões, para direcionar em apoio ao empreendedorismo.
Uma vantagem especial dessa linha é que ela oferece nove meses de carência, ou seja, o empreendedor só começa a pagar pelo empréstimo após nove meses. O limite máximo de retirada é de R$ 12,5 mil. As taxas estão entre as mais baixas do mercado, podendo chegar a 1,59% ao mês.
Este programa também contempla as ME (Micro Empresas), cujo faturamento anual é até R$ 360 mil, e as EPP(Empresas de Pequeno Porte), cujo faturamento anual está entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Estas duas modalidades dispõem de 12 meses de carência para iniciar o pagamento das parcelas.
Além do empréstimo, o Sebrae trabalha juntamente com a Caixa oferecendo um acompanhamento empresarial assistido, dividido em 3 etapas:
- Etapa 1, pré empréstimo: o empresário é convidado a assistir um vídeo tutorial na pagina do Sebrae, e a estudar os conteúdos de apoio, para calcular a real necessidade de capital de giro e avaliar sua capacidade de pagamento das futuras prestações. Além disso, pode fazer cursos online direcionados para a organização financeira da empresa.
Após a capacitação, a empresa deve preencher o formulário neste site do Sebrae e solicitar o interesse pelo crédito da Caixa. Então, um gerente da Caixa entrará em contato, apresentará o melhor pacote de soluções financeiras, contendo taxas reduzidas de crédito, serviços no gerenciador financeiro virtual e um acompanhamento empresarial com o Sebrae.
Importante: Não é solicitado depósito para a concessão do crédito.
- Etapa 2, empresa que já conseguiu o crédito com o FAMPE: após obter o empréstimo, o cliente aprende a aplicar autodiagnóstico de gestão empresarial disponibilizado pelo Sebrae, que pode identificar áreas da empresa que precisam de melhorias, como vendas, marketing, gestão de pessoas, entre outras. De acordo com o seu diagnóstico, o Sebrae oferece uma lista personalizada de cursos.
- Etapa 3, sinais de inadimplência: o Sebrae também tem uma consultoria online de recuperação empresarial e renegociação de dívida, para quem começar a ter dificuldade de honrar as parcelas.
Requisitos para o empréstimo
Os CNPJs solicitantes devem ter pelo menos 12 meses de faturamento. Não deve haver nenhuma restrição de CPF ou de CNPJ, estando os mesmos condicionados à avaliação de risco da CAIXA, de acordo com as práticas de mercado, determinação de órgãos reguladores, acordos internacionais inerentes ao Sistema Financeiro que o Brasil seja signatário, dentre outros aspectos de legislação e regulamentação.
Pelo BNDES
O BNDES oferece uma linha de crédito com valores até R$ 20 mil. A taxa de juros pode ser negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo passar de 4% ao mês, considerando-se já todos os encargos.
A taxa de 4% ao mês pode ser considerada alta. Mas o BNDES conta com outros benefícios que podem compensar:
- Não são exigidas garantias reais. Então, talvez seja uma opção a ser considerado por quem não dispõe de bens como garantia;
- O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes;
- Uma vez quitando o empréstimo do BNDES, cria-se a possibilidade de usufruir de muitos outros benefícios oferecidos por ele.
Requisitos para o empréstimo
Para ter o alcance a clientes potenciais em todo o território nacional e também no exterior, o BNDES opera através de instituições financeiras credenciadas, de públicas a particulares. Essas instituições, também chamadas de agentes financeiros, são as responsáveis pela análise e aprovação do financiamento, podendo ou não aderir às linhas de financiamento do BNDES, de acordo com suas políticas próprias para concessão do crédito.
Para solicitar o empréstimo, é preenchido um formulário online, e em alguns dias, o banco entra em contato com a empresa.
Pode ser cobrada também uma taxa administrativa, pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não excedendo 3% sobre o valor financiado.
