O projeto de lei 2.312/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), quer reservar 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas. O senador sugere que a medida seja adotada durante 20 anos. O texto está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A regra vai valer para concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
A reserva de vagas aos candidatos constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
O candidato deve comprovar no ato da posse que cursou os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. A comprovação da condição de o aluno ter cursado os dois graus em escola pública se dará através da apresentação, no ato da posse, do histórico escolar original ou de cópia devidamente autenticada do mesmo.
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QUERO ENTRAR AGORA →Na hipótese de constatação de declaração falsa quando da inscrição ou da posse, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa do projeto
Para o senador, o Brasil é um país marcado pela desigualdade social.
“Nos grandes centros isso fica mais evidente, temos condomínios de alto padrão exatamente ao lado de comunidades tão carentes que sequer têm rede de esgoto. A camada mais pobre da população, que é a maioria, pode levar 3 (três) horas para se deslocar do seu lar até seu local de trabalho ou estudos. No que tange aos estudos, se a mobilidade fosse o problema, estaríamos no país dos sonhos. Ocorre que a qualidade do ensino público é deplorável. Falta de tudo. Falta giz, falta carteira, falta ventilador, falta professor e falta merenda. Esta última, por incrível que pareça, é um item predileto dos desvios. Alguns membros da classe política tem a indecência de tirar a comida do prato de uma criança de 4 (quatro) anos para colocar em um iate regado à champanhe,” diz o senador.
Mas quem passa pela escola pública? Não é o médico, o engenheiro ou o juiz. Quem passa porlá é o auxiliar de limpeza do hospital, é o pedreiro ou o vigilante do fórum. O rico não passa nem perto de uma escola pública. Afinal, é perigoso, tem gangues e drogas. O filho do rico estuda em uma escola que custa entre 4 e 7 salários mínimos. Nem se o pobre tivesse 7 empregos conseguiria pagar todas as contas e colocar o filho para estudar em escola bilíngue, com alto índice de aprovação nas universidades federais ou com aulas de finanças, culinária e artesanato – senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Segundo o senador, a educação se reflete no mercado de trabalho privado e público. “Na seara pública, vivemos na atualidade uma profissionalização do “concurseiro”. Vendem-se cursos, aulas particulares, coaching, mentoring e materiais ultra exclusivos para a aprovação. Encontramos, inclusive, aluguel de espaço destinado unicamente aos estudos, com ambiente climatizado e iluminação especial. Um verdadeiro luxo. O candidato de elite tem todo esse aparato, aliado a nutricionista, psicólogo e personal trainer para aliviar a tensão dos estudos nos treinos diários. É uma verdadeira vida de atleta, sustentada por pais abastados que deixaram de pagar colégios e faculdades caríssimas para agora investir numa carreira estável e bem remunerada para seus filhos.”
Tramitação
Se for aprovada na CCJ, a matéria segue direto para a Câmara — a não ser que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores para a votação do texto no Plenário da Casa.
