A bancada do Psol na Câmara dos Deputados solicitou ao Ministério Público (MP) a apuração de denúncias de vazamento de dados do consignado do Auxílio Brasil. Como argumento, afirmou que o vazamento de informações pessoais poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados. O Ministério ainda não se manifestou sobre o pedido em questão.
A ação do Psol foi protocolada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O pedido acontece depois da veiculação de uma matéria no portal The Brazilian Report. Na publicação, a jornalista Amanda Audi afirma que há indícios de que dados de milhões de beneficiários do Auxílio Brasil teriam ido parar nas mãos de correspondentes bancários.
Ainda conforme as informações da publicação, os dados estariam sendo usados por estes correspondentes em uma estratégia de busca de venda de consignado. Vale lembrar que oficialmente a prática da publicidade ativa é irregular, isto é, o banco não pode entrar em contato com o cidadão oferecendo o consignado do Auxílio Brasil.
Segundo a reportagem, apenas um dos correspondentes bancários estava de posse dos dados de 3,7 milhões de pessoas. O montante representa 20% de todos os usuários que fazem parte do Auxílio Brasil. Dados do Ministério da Cidadania apontam que hoje o programa atende pouco mais de 21 milhões de indivíduos.
E quais seriam os dados em questão? Ainda tomando como base a reportagem, os correspondentes poderiam ter consigo o endereço completo das pessoas, números de telefone, data de nascimento , e até mesmo o salário que elas recebem todos os meses. Além disso, a matéria também aponta que eles têm o Número de Identificação Social (NIS).
O que é o consignado?
O consignado do Auxílio Brasil é uma espécie de empréstimo destinado aos cidadãos que fazem parte do programa social. Indivíduos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também podem receber.
De uma maneira simplificada, é possível dizer que o cidadão solicita o benefício, e logo depois precisa pagar o empréstimo na forma de descontos mensais nas parcelas do programa. Assim, ele recebe menos no Auxílio Brasil até que consiga quitar a dívida por completo.
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A margem consignável é de 40% sobre o valor base de R$ 400 mínimo por família. Desta forma, até que consiga quitar a dívida, o usuário pode receber o saldo do programa com descontos de até R$ 160 por mês.
Pedido de suspensão
Nesta quarta-feira (26), o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, decidiu rejeitar um pedido de suspensão do consignado do Auxílio Brasil.
O pedido foi feito pelo PDT ainda durante o primeiro turno das eleições presidenciais. O partido argumentou que a aplicação do consignado para este público, bem como o aumento da margem consignável para os demais, poderia acarretar em mais endividamento.
Embora o caso ainda precise passar pelo julgamento do plenário, o ministro Kassio Nunes diz que não encontrou nenhum aparato inconstitucional na ideia da liberação do crédito.
“No mais, neste exame cautelar, não percebo no Texto Magno qualquer baliza normativa que justifique tomar-se a ampliação do acesso ao crédito consignado como inconstitucional. Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais aventados pelo autor. Ultrapassar a atuação desta Corte como legislador negativo implicaria a invasão no exame da discricionariedade política”, ponderou o ministro.
