A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda no Brasil. O texto foi aprovado no final da manhã desta terça-feira (9), e estabelece que a nova faixa compreende dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 mensais.
Esse texto já havia sido aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, e agora precisa apenas de uma aprovação simples no plenário do Senado Federal. Ainda não há, no entanto, uma data exata para a apreciação do tema pelos 81 senadores da casa.
A tramitação
O projeto em questão tem o mesmo teor indicado pela Medida Provisória (MP) que havia sido assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro deste ano. O governo, no entanto, decidiu trocar a tramitação da MP por um projeto de lei.
Em regra geral, uma Medida Provisória tem validade a partir do momento em que é assinada pelo presidente da república. Mas precisa ser aprovada pelo congresso nacional em até quatro meses para não perder a validade.
Como Lula já assinou a MP, ela já está valendo de fato. Mas depois de pressão por parte dos parlamentares, a opção foi por iniciar uma nova tramitação por meio de um projeto de lei, o que exige a aprovação do congresso nacional para começar a valer.
Em resumo: há dois textos diferentes. Um deles é a MP que já foi assinada por Lula, e o outro é o projeto que foi aprovado pela Comissão hoje. A ideia é aprovar o projeto antes do mês de junho, quando a MP perde a validade.
O texto de isenção do Imposto de Renda
Mas o que diz o projeto de lei? De modo textual, o documento aponta uma faixa máxima de isenção menor, que passaria de R$ 2.112 para R$ 2.259. Contudo, este teto será complementado por um desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo federal, o que garante a isenção de até dois salários mínimos.
O teto da isenção do Imposto de Renda estava congelado desde o ano de 2015. Em 2023, o governo do presidente Lula optou por elevar o patamar para R$ 2.640 mensais, o que representava dois salários mínimos no momento.
Nas contas do Ministério da Fazenda, o novo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda deverá beneficiar nada menos do que 15,8 milhões de brasileiros.
Mas o fato é que nem todo mundo gostou da ideia. De acordo com informações de bastidores, representantes da equipe econômica do próprio governo federal estão preocupados com a manobra aplicada neste momento.
Em entrevista recente, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o governo federal vai precisar compensar o aumento na isenção do Imposto de Renda. A lógica é simples: se o governo está abrindo mão de parte da arrecadação nesta frente, vai ter que encontrar o montante em outro lugar.
“Tem medidas que não foram compensadas. E estão tendo impacto, a gente ainda está buscando. Fizemos a segunda correção da tabela neste governo, e a primeira vez desde 2017. Estamos resgatando a correção da tabela do IR, junto com a correção real do salário mínimo. Isso tem um custo né, o custo é de mais R$ 3 bilhões”, declarou Barreirinhas, da Receita Federal.
“Tem muita coisa aqui que está pesando sim. A gente está atento a isso. Temos de ver um debate aqui para medidas compensatórias em relação a isso. A situação não está boa mesmo neste momento. A gente manteve as rédeas aqui, mas estamos atentos a esses números que estão no nosso radar. A gente tem bastante coisa ainda sim a compensar”, declarou o secretário.
