Câmara dos Deputados Analisa Projetos de Lei que Proíbem Reajuste de Planos de Saúde Durante Pandemia
Atualmente, há pelo menos 20 projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados tratando da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.
Com efeito, os projetos de lei em trâmite proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e, ainda, a suspensão por inadimplência do consumidor.
Outrossim, preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa.
Referidas propostas foram todas apresentadas a partir de março deste ano, após o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo Congresso Nacional.
Em sua maioria, visam alterar a Lei dos Planos de Saúde, bem como modificar a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.
Suspensão do Reajuste Anual e por Faixa Etária dos Planos de Saúde e Proposições da Agência Nacional de Saúde (ANS)
Na última sexta-feira (21), a ANS suspendeu o reajuste anual e por faixa etária de todos os planos de saúde até dezembro.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que pautaria nesta terça (25) projeto já aprovado no Senado que proíbe aumento nos planos de saúde por quatro meses.
Outrossim, a decisão ocorreu um dia após Rodrigo Maia lembrar que a Câmara tem projetos semelhantes.
Além disso, na Câmara, a proposição que encabeça a lista de matérias sobre o assunto é o Projeto de Lei 846/20.
Com efeito, referido PL visa impedir a suspensão ou a rescisão de contratos de planos de saúde, por qualquer motivo, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Trata-se de proposta realizada pelos deputados Acácio Favacho e Capitão Wagner.
Ao apresentar a matéria, destacaram que a falta de leitos para atender a demanda dos infectados pelo novo coronavírus é a maior preocupação da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Diante disso, alegaram a impossibilidade de admitir a suspensão e o cancelamento de cobertura por planos de saúde.
Propostas Apensadas
Não obstante, a ao PL 846/20, tramitam outras 19 proposições, apresentadas por deputados de diferentes partidos.
Entre elas, ressalta-se o PL 2230/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e do deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Este PL suspende os reajustes contratuais dos planos de saúde enquanto durar a calamidade pública.
Outrossim, proíbe inclusive qualquer reajuste retroativo após o fim do período de emergência em saúde.
Ademais, as operadoras de planos e seguros ficam também proibidas de suspender ou limitar serviços em caso de inadimplência do consumidor.
Neste sentido, Feghali e Padilha argumentaram que a inadimplência em massa levaria à sobrecarga ainda maior da rede pública de saúde.
Finalmente, merece destaque o Projeto de Lei 3240/20, do deputado Haroldo Cathedral.
Por sua vez, este PL prevê a cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, dos procedimentos e protocolos relacionados à Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde.
Ademais, este PL veda, em qualquer hipótese, a suspensão ou a rescisão pelas operadoras de contratos de planos e seguros enquanto durar o surto.
Para tanto, o deputado sustenta que os usuários de planos de saúde são a parte fraca na relação de consumo com as operadoras.
Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem ser protegidos.
