Uma mudança esperada há décadas pode finalmente beneficiar milhares de profissionais da segurança pública em todo o território nacional. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece teto de 144 horas mensais para a carga horária de policiais militares e bombeiros militares, com encaminhamento previsto para o Senado.
A medida atende a uma reivindicação antiga das categorias, que há anos denunciam escalas exaustivas sem qualquer tipo de compensação. Segundo Sargento Portugal e outros autores do projeto, existe uma enorme disparidade entre os estados brasileiros, com cargas horárias que variam de 120 a 240 horas mensais.
Em algumas situações, profissionais trabalham o dobro de seus colegas sem receber pagamento extra pela ausência de uma norma federal. A seguir, entenda como funcionará o novo limite de horas e o que pode mudar, na prática, para esses profissionais.
Como funciona o limite de horas proposto?
O Projeto de Lei 5967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, recebeu aprovação através de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).
O texto determina que a carga horária regular fique em 144 horas por mês, exceto nas escalas de 24 horas por plantão, onde o limite poderá atingir 192 horas em função das características do serviço.
Para quem trabalha além do permitido, a proposta prevê que o tempo excedente seja registrado em banco de horas como crédito de horas extras. Quando o serviço adicional acontecer em domingos e feriados, a contagem será feita em dobro.
Quando a convocação compulsória é permitida?
O texto também estabelece restrições para a convocação obrigatória em turnos extraordinários, limitando essa possibilidade a situações excepcionais. As circunstâncias previstas incluem:
- Estado de sítio
- Estado de defesa
- Estado de guerra
- Estado de calamidade pública
- Intervenção federal
Essa limitação visa impedir que a exceção se torne rotina nas corporações, protegendo os profissionais de convocações arbitrárias.
Aposentadoria de policiais e bombeiros pode ser alterada; projeto vai ao Senado
Impacto na saúde dos profissionais de segurança
Imagem: Notícias Concursos
A justificativa do projeto menciona os efeitos das longas cargas horárias sobre a saúde dos trabalhadores, incluindo estresse, falta de sono adequado e maior vulnerabilidade a riscos. A proposta sustenta que limitar as horas trabalhadas pode diminuir o desgaste físico e mental.
O relator argumentou que a disponibilidade permanente exigida pela natureza das funções exercidas por esses profissionais não pode ser confundida com esgotamento contínuo, especialmente porque o cansaço crônico prejudica a capacidade de reação e enfraquece a proteção oferecida à população.
Qual legislação será alterada?
O Decreto-Lei nº 667/1969 reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. É esta norma que receberá as modificações propostas pelo projeto aprovado na Câmara.
Atualmente, os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras condições especiais dos militares estaduais são definidos em leis específicas de cada unidade federativa, conforme o § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Debates e possíveis questionamentos
Durante as discussões no Plenário, parlamentares favoráveis ressaltaram que a proposta combate a sobrecarga de trabalho e garante o direito à compensação por horas excedentes. Entretanto, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade da medida, sob o argumento de que legislar sobre militares estaduais seria competência dos estados.
A proposta segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Escalas de trabalho no Brasil explicadas de forma simples para você
O que muda na prática para PMs e bombeiros?
Se a proposta virar lei, os principais efeitos serão:
- Limite máximo de 144 horas mensais na escala regular
- Teto de 192 horas para quem trabalha em plantões de 24 horas
- Criação obrigatória de banco de horas para compensação
- Horas extras em feriados e domingos computadas em dobro
- Restrição de convocações compulsórias apenas para situações emergenciais
A aprovação pode representar uma transformação considerável na organização das escalas de trabalho das corporações militares estaduais, impactando diretamente o cotidiano de policiais e bombeiros em todo o país.
Acompanhe todas as atualizações aqui no portal Notícias Concursos. Veja também:
