O Plano Plurianual da União (PPA) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para o período de 2020 a 2023. A Lei nº 13.971, que institui o PPA, foi publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial da União. O texto foi publicado com veto do inciso VII do Artigo 3º.
De acordo com o PPA, aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro, são previstos 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$6,8 trilhões no período de quatro anos.
De acordo com informações da Agência Brasil, em nota enviada pelo Palácio do Planalto, o veto ocorre por inconstitucionalidade, que inseria como diretriz do PPA as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
Na justificativa, a diretriz dava: “Um grau de contingência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal”, diz a nota.
O PPA
De forma regionalizada, o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Além disso, seguem as linhas gerais do PPA: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020). Esses orçamentos ainda aguardam sanção do presidente Jair Bolsonaro.
PLOA foi aprovada no Congresso
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, que prevê 32 mil provimentos de cargos públicos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi aprovado no Congresso.
O quantitativo de vagas podem ser preenchidos através de concursos já realizados ou novos ao longo de 2020. Ao todo, são 32.553 provimentos esperados e 2.926 novos cargos e funções. Desse total, o Poder Executivo se destaca com 30.305 provimentos previstos, incluindo o preenchimento de vagas em cargos civis e militares.
No Judiciário são 3.288 provimentos previstos, sendo 1.871 para cargos existentes e 1.417 para criação. Já no Legislativo, são 154 provimentos programados, sendo 147 para funções existentes e sete para criação.
Além disso, o texto da PLOA de 2020 também prevê criação de cargos e provimento de civis e militares, desde que não ultrapassem os limites orçamentários do ano de 2020.
É importante lembrar que o quantitativo de vagas é apenas uma previsão e não autorização. Sendo assim, em caso de sanção, o governo reserva verba para provimento e criação de cargos, mas poderá aplicá-la a depender da necessidade de cada órgão.
| Órgão | Criação | Provimento |
| Câmara dos Deputados | 7 | 147 |
| Senado Federal | 0 | 40 |
| Tribunal de Contas da União | – | 30 |
| Supremo Tribunal Federal | – | 62 |
| Superior Tribunal de Justiça | – | 50 |
| Justiça Federal | 625 | 450 |
| Justiça Militar da União | 740 | 89 |
| Justiça Eleitoral | – | 1.002 |
| Justiça do Trabalho | 52 | 90 |
| Justiça do Distrito Federal e Territórios | – | 128 |
| Ministério Público Militar | – | 6 |
| Ministério Publico do Trabalho | – | 5 |
| Escola Superior do MPU | – | 14 |
| DPU – Cargos e funções vagos | – | 5 |
| DPU – Criação de cargos efetivos | 811 | – |
| DPU – Criação de cargos comissionados | 200 | 200 |
| Criação e provimentos de cargos e funções | 491 | 26.520 |
| Cargos e funções vagos | – | 6.509 |
| Banco de Professor – Equivalente e Quadro de Referência – Cargos Técnicos Administrativos | – | 19.520 |
| Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019, UF Norte do Tocantins | 491 | 491 |
| Fixação de efetivos – Militares – Aeronaútica, Exército e Marinha | – | 1.801 |
| Fundo de Constitucional do Distrito Federal – FCDF | – | 1.984 |
| Fixação de Efetivos – CBMDF | – | 378 |
| Fixação de Efetivos – PMDF | – | 856 |
| Fixação de Efetivos – PCDF | – | 750 |
