Nesta terça-feira (19), foi publicada no Diário Oficial da União a decisão do novo projeto de lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que cria um programa de crédito para micro e pequenas empresas.
O Senado aprovou, no fim de abril, o projeto que estabelecia uma linha de crédito estimada em R$ 15,9 bilhões, destinada às empresas. O recurso será concedido por bancos, cooperativas e fintechs.
As instituições bancárias que fizerem parte do programa terão de operar com seus próprios recursos para conceder créditos às empresas. Entretanto, contarão com garantia pelo Tesouro de até 85% do valor de cada operação sucedida. Ainda, a proposta estabelece que a linha de crédito para a empresa corresponda a 30% da receita bruta anual registrada pela companhia.
O texto do projeto estabelece o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A intuição é que ele sirva a essas empresas não apenas durante a pandemia, mas sim de forma permanente. Da mesma forma que ocorre com o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), os valores destinados serão definidos a cada ano.
Vetos do Presidente
Bolsonaro, ao analisar o projeto, vetou o artigo onde estabelecia que Receita Federal deveria encaminhar ao Banco Central informações sobre as empresas para que possam ser atendidas na liberação do crédito. De acordo com o presidente, a proposta causa insegurança jurídica.
Foi também vetado um artigo que prorrogou por um período de oito meses o prazo para que os micro e pequenos empresários possam começar a pagar as dívidas. Afirma o governo que a medida não está de acordo com o interesse público e coloca em risco a execução do programa.
Outro veto diz respeito a uma proibição que os bancos consultassem bases de dado públicas ou privadas com informações do contribuinte para negar as concessões. Essa medida, para o governo, liberaria crédito a empresas com risco de insolvência gerando a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos.
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Bolsonaro ainda vetou um ponto que adia parcelamentos de contribuintes com a Receita e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Nesta semana, um programa parecido foi anunciado pelo governo.
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