Banco Central do Brasil (BCB): base jurídica e competências
Conheça a composição da base jurídica e das competências do Banco Central do Brasil (BCB). Saiba mais detalhes!
O Banco Central do Brasil (BCB) foi criado no dia 31 de dezembro de 1964, com a promulgação da Lei nº 4.595, e pela transformação da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) em autarquia federal. As atribuições, competências, composição da Diretoria e outros aspectos específicos do Banco Central do Brasil (BCB) foram estabelecidos pelo Capítulo II, arts. 8º a 16, da citada Lei nº 4.595/64, informa a própria instituição.
Banco Central do Brasil (BCB): base jurídica e competências
A composição inicial da Diretoria, com 4 integrantes (1 presidente e 3 diretores) foi estabelecida no art. 14 da Lei 4.595/64. No período de 1965 a 1969, os diretores do Banco Central do Brasil (BCB) eram escolhidos entre os membros nomeados do Conselho Monetário Nacional.
Conselho Monetário Nacional
A Lei nº 6.045/74?, altera a composição da Diretoria para 6 membros (1 presidente e 5 diretores) e os diretores do Banco Central do Brasil (BCB) passam a ser nomeados pelo Presidente da República; além disso, deixam de ser membros do Conselho Monetário Nacional, participando das reuniões do CMN sem direito a voto, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em sua plataforma oficial.
O Decreto nº 91.961/85, altera a composição da Diretoria para 9 membros (1 presidente e 8 diretores) e está em vigor atualmente. Em 24 de janeiro de 1992 foi introduzido o conceito de Diretoria Colegiada, com atribuições e competências agrupadas por assuntos. A Lei nº 9.069/95?, que criou o Plano Real, determinou, expressamente, que o Banco Central do Brasil (BCB) funcionaria como secretaria executiva do Conselho Monetário Nacional.
Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB)
O Banco Central do Brasil (BCB) informa em seu site oficial que a Portaria nº 267, de 4 de março de 1996, publicada no Diário Oficial de 6 de março de 1996, seção 1, págs. 3723 a 3725, aprovou o Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB).
Mais recentemente, em 27 de fevereiro de 2015, foi aprovada versão reformulada e atualizada do Regimento Interno do Banco Central, que passou a contemplar as competências até o nível de Unidade e as atribuições até o nível da função comissionada de chefe-adjunto.
O Regimento Interno atualizado foi publicado como anexo da Portaria nº 84.287, no Diário Oficial de 03 de março de 2015, seção 1, págs. 29 a 45.
Autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira
Em fevereiro de 2021, a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil (BCB), bem como a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante seus mandatos foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 179/2021, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em seu site oficial.
Acompanhe a plataforma oficial do Banco Central do Brasil (BCB) e entenda os fatores que implicam na economia nacional de forma abrangente.