Atualmente, deputados aliados de Arthur Lira, atual presidente da Câmara dos Deputados, tentam conseguir votos para a aprovação de medidas favoráveis ao governo. Contudo, a PEC dos Precatórios ainda se encontra parada, o que vem incomodando e preocupando integrantes do governo. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que poderá arcar com as despesas do novo programa assistencial, o Auxílio Brasil.
Nesse sentido, Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil, se manifestou sobre a situação. Para ele, o pagamento dos R$ 400 para as famílias em condição de vulnerabilidade já tem confirmação mesmo em caso de derrota do governo.
Em reunião com Lira na última quarta-feira, 27 de outubro, o líder da Casa Civil comentou sobre a possibilidade de estender novamente o Auxílio Emergencial, caso o espaço fiscal não seja conseguido por meio da aprovação da PEC.
A prorrogação do Auxílio Emergencial é um “plano B”
O Auxílio Emergencial possui o objetivo de fornecer uma compensação financeira a diversas famílias e trabalhadores informais em situação de vulnerabilidade e que estão sofrendo os impactos da pandemia. Por esse motivo, o benefício que já teve outras prorrogações, mas possui o encerramento previsto para este mês de outubro.
Desse modo, uma nova extensão do programa emergencial paga aos brasileiros seria vista como uma espécie de plano B do governo. Para financiar esta nova etapa do benefício, então, a ideia seria de decretar novamente estado de calamidade pública, o que possibilita gastos acima do teto de gastos ou a edição de um crédito extraordinário.
PEC dos precatórios viabilizaria a prorrogação
Recentemente, durante a última quinta-feira, 28 de outubro, o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, utilizou suas redes sociais para declarar que a solução do governo é a aprovação da PEC dos Precatórios. Isto é, medida que flexibilizaria o pagamento de dividas judiciais da União por um período de 10 anos.
“Será votada na próxima quarta-feira presencialmente. Mobilizamos os parlamentares para estar em Brasília. Esta é a solução. Prorrogação de auxílio emergencial ou decreto de calamidade são meras especulações. Temos votos e vamos aprovar”, pontuou Barros.
Além disso, o deputado também garantiu que se a aprovação do novo Bolsa Família não acontecer, o governo recorrerá ao seu plano B. “Se não tiver o Auxílio Brasil, haverá o auxílio emergencial. O governo não deixará de pagar aos mais pobres”, completou Barros.
Durante entrevista à CNN, João Roma, ministro da Cidadania, comentou sobre o tema. Assim, segundo ele, o governo não medirá esforços para auxiliar as famílias carentes do país. “O governo está determinado em amparar os mais necessitados. Custe o que custar”, disse o ministro da Cidadania, João Roma, em entrevista da última quinta-feira, 28 de outubro.
No entanto, estas foram as únicas informações que o ministro deu, não se aprofundando muito sobre o tema.
Estado de pobreza pode justificar o “estado de calamidade”
Em reunião de deputados com o ministro Ciro Nogueira, os participantes debateram um artigo do ex-presidente Michel Temer. Ne texto, então, Temer defende que o aumento dos níveis de pobreza dos últimos dois anos justifica a instauração do estado de calamidade.
“Há sempre a preocupação de que os vulneráveis, acentuada sua pobreza, possam rebelar-se e, em consequência, praticar atos que desagreguem a nação brasileira. Este fato revela a razoável imprevisibilidade e, em consequência, a urgência a que alude o artigo 167, parágrafo terceiro, já mencionado. Acresce que um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é a ‘erradicação da pobreza’ a teor do seu artigo 3, III”, escreveu o ex-presidente.
Desse modo, a situação do país justificaria a utilização da alternativa.
“Sei que estou levando essa interpretação às últimas consequências, mas ela tem duas vertentes sistêmicas: de um lado, reconhece que é ‘calamitosa’ a realidade do pauperismo brasileiro; de outro, aplica regra constitucional que não elimina o teto de gastos públicos. Somente assim demonstraremos ao mercado interno e internacional a nossa seriedade fiscal e a nossa preocupação com a pobreza.”
Contudo, especialistas econômicos relatam que o governo não necessitaria de decretar o estado de calamidade pública para conseguir prorrogar o benefício mais uma vez. Por tanto, um caminho seria a criação de uma PEC sobre o tema.
Nesse sentido, estes especialistas acreditam que decretar mais uma vez o estado de calamidade seria visto como um “fato temerário”. Isto é, já que não existem elementos plausíveis que justifiquem a ação, levando em consideração que a vacinação vem avançando em todo o país e medidas de flexibilização já estão sendo adotadas em diversos estados e municípios brasileiros.
Governo defende aprovação da PEC dos Precatórios
A chamada PEC dos Precatórios foi o tema principal durante a sessão da última quinta-feira, 28 de outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados. Assim, a discussão sobre o texto se encerrou na noite de ontem e deverá ser votado na próxima quarta-feira, 3 de novembro.
A PEC que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais da União é vista como a principal maneira de se conseguir espaço fiscal para garantir a implementação do Auxílio Brasil. Além disso, o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, defende a aprovação da proposta.
“A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, declarou o deputado.
Entretanto, membros da oposição afirmam que a aprovação da medida irá prejudicar os recursos para o setor da educação, já que altera a forma de pagamento das dívidas do Fundef. Por esse motivo, então, alguns parlamentares vêm classificando a proposta como a PEC do Calote.
“O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay.
O que a PEC dos Precatórios determina?
Por fim, de acordo com o Governo Federal, o objetivo da medida seria honrar o pagamento dos precatórios e, ao mesmo tempo, abrir espaço para despesas. Assim, seria possível, por exemplo, arcar com a prorrogação do Auxílio Emergencial.
Para isso, portanto, a Proposta de Emenda Constitucional pretende:
- Pagar em dez parcelas os precatórios, ou seja, dívidas com o Poder Judiciário, maiores que R$ 66 milhões.
- Parcelar os que somam mais que 2,6% da receita corrente líquida da União.
- Manter os precatórios menores que R$ 66 mil fora da regra de parcelamento.
