Um relatório referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi apresentado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O texto traz algumas alterações visando tornar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente, mas sem que as fontes de renda que custeiam o programa sejam divulgadas.
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O documento foi indicado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, mas pode não seguir facilmente. Isso porque, as medidas modificadas driblam a exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobretudo, com partidos políticos criticando o relatório, como é o caso do Podemos, PSB, PSDB e Progressistas.
Em suma, as alterações sugeridas têm como objetivo incentivar a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado Federal. Todavia, para isso ocorra é necessário obter 49 votos dos 81 parlamentares da casa em dois turnos. A previsão é que a proposta seja votada pela Comissão ainda esta semana, sendo encaminhada para o plenário da Casa Legislativa até o dia 30 deste mês.
Caso o texto seja aprovado em caráter conclusivo, será enviado a sanção presidencial, viabilizando o pagamento das parcelas de R$ 400 já no mês de dezembro. Vale ressaltar que atualmente as famílias atendidas pelo novo programa social estão recebendo uma mensalidade no valor de R$ 217 apenas. Isso ocorre devido a pendência relacionada a concessão da PEC.
Ainda é importante mencionar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a principal medida reguladora de gastos públicos do país. É por meio dela que a União consegue obter informações sobre o financiamento de quaisquer políticas públicas implementadas, como o novo Bolsa Família.
Contudo, o Auxílio Brasil já está sendo pago às famílias antes atendidas pelo Bolsa Família, o que representa um total de 14,6 milhões. A expectativa do Governo Federal é contemplar mais 2,4 milhões, com mensalidades no valor prometido de R$ 400.
