Recentemente o senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado Federal, acrescentou uma emenda na PEC dos Precatórios. Isto é, a Proposta de Emenda Constitucional que poderá arcar com o Auxílio Brasil.
De acordo com esta emenda, então, o governo não precisará se preocupar com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta que é uma das principais normas para evitar o aumento descontrolado dos gastos públicos.
A alteração do texto ocorreu durante a última quarta-feira, 24 de novembro, e possibilita que a gestão eleve o valor do novo benefício sem precisar indicar de onde virão os recursos.
Atualmente, contudo, a legislação federal impossibilita este tipo de decisão. A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige uma fonte de recursos para que o governo realize corrija os valores de programas sociais já em andamento. No entanto, esta mesma lei não permite uma alteração completa dos valores sem a indicação de onde sairão os recursos.
Além disso, a própria Constituição proíbe o aumento do valor de programas sociais sem que haja uma fonte de recursos definida para o seu custeio.
O que essa mudança significa para o Auxílio Brasil?
Caso a PEC tenha aprovação com esta emenda, o governo poderia aumentar o Auxílio Brasil para R$ 400 de forma permanente sem dizer de onde sairão os recursos para custear o benefício.
Até o presente momento, o benefício teve um reajuste de 17,84% no seu valor médio. Ademais, o Governo Federal possui a intenção de pagar uma quantia complementar temporária que faria com que o valor do programa chegasse a R$ 400 até dezembro do próximo ano.
Para o valor temporário não será necessário indicar uma fonte de recursos. Assim, o governo bancaria o aumento do tíquete médio do benefício utilizando o espaço fiscal e os recursos da aprovação da PEC dos Precatórios. Portanto, caso seja aprovada, a proposta abriria um espaço fiscal de aproximadamente R$ 91 bilhões no Orçamento do próximo ano.
Além de ser o líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra também é relator da PEC dos Precatórios na Casa. Dessa forma, durante última quarta-feira, o mesmo apresentou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as alterações que fez no texto aprovado na Câmara dos Deputados.
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O que diz o novo texto da proposta?
O texto do senador Fernando Bezerra não estabelece que o valor de R$ 400 se torne um valor fixo. No entanto, pontua que, no caso de programas sociais para famílias vulneráveis, o governo não necessita cumprir as exigências de limitações sobre o aumento das despesas públicas.
Assim, técnicos do Congresso relatam que a proposta seria uma maneira da gestão conseguir passar por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, então, o texto permite que o valor do Auxílio Brasil tenha o aumento para R$ 400 de maneira permanente sem indicação de onde vem o dinheiro.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, apesar da manobra afastar a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras regras fiscais ainda conseguiriam impedir o descontrole dos gastos públicos.
“O programa estará no Orçamento, existe a meta de resultado primário e existe o teto de gastos, ainda que potencialmente modificado”, destacou o mesmo.
Nesse sentido, na última segunda-feira, 22 de novembro, Esteves Colnago, secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, declarou que o governo ainda não possui uma fonte de recursos permanente para um Auxílio Brasil de R$ 400.
Além disso, o atual Ministro da Cidadania, João Roma, também comentou sobre o aumento. De acordo com ele isso seria muito positivo. Contudo, o ministro reconhece que ainda é necessário que o governo encontre uma fonte de recursos.
Auxílio Brasil terá reajuste automático?
O relator da Medida Provisória que regulamenta o Auxílio Brasil, o deputado Marcelo Aro, estava disposto a adicionar uma correção recorrente no programa. Isto é, determinar que o Governo Federal aumente a quantia do benefício de forma regular, de acordo com a inflação.
Essa medida seria essencial para que as famílias não percam seu poder de compra a medida que os produtos fiquem mais caros. Contudo, o relatório do parlamentar foi protocolado sem a presença do mecanismo de correção.
“Eu quero manter e vou trabalhar para manter até os 48 do segundo tempo. Eu só retiro do texto se eu vir que a gente não tem voto para ganhar”, afirmou Marcelo Aro em entrevista ao jornal O Globo.
Nesse sentido, recentemente, João Roma, ministro da Cidadania, declarou que não concordava com o processo de correção automática dos valores do benefício.
Outras alterações no programa
O deputado afirmou que os outros pontos que sugeriu possuem mais chances de serem aprovados. Dentre estes, um dos pontos principais, por exemplo, seria a proibição da formação de filas de espera para o Auxílio Brasil. Atualmente, a quantidade de brasileiros aguardando para entrar no programa chega perto de 2 milhões.
Em seu relatório, o parlamentar destaca que programas assistenciais estão na categoria de direitos da cidadania, portanto, a população pode exigi-los ao poder público.
“Os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil que substituem a estrutura de benefícios do Bolsa Família constituem um direito das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza a eles elegíveis, sendo-lhes assegurado o acesso imediato às transferências de renda tão logo se verifique que elas preenchem os requisitos para tanto”, relata o documento.
Alteração da linha da pobreza
Por fim, o parlamentar também propôs que as linhas de extrema e da pobreza mudem. Em sua proposta, a linha de classifica a extrema pobreza passou de R$ 89 para R$ 105 per capita, já a de pobreza, foi de R$ 178 para R$ 210.
“Se tinha 17 milhões de beneficiários vai ter muito mais com a nova linha de pobreza”, declarou Marcelo Aro.
Além das alterações, o deputado também retirou a regra que limitava o acúmulo de até cinco benefícios por família e propôs a inclusão de uma lei de responsabilidade social em sua proposta. Sobre esta, então, o ministro deverá vir a público realizar um balanço e divulgar dados sobre a execução do programa.
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