A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição....

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência, garantindo, inclusive,...

Em 02/06/2020, foi proferida decisão unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime acerca da possibilidade...

Por meio da chamada Reforma Trabalhista foi introduzido no art. 841, §3º, da CLT, a seguinte previsão: “Oferecida a contestação,...

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. Com efeito,...

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com...

Os vetos presidenciais à Lei 14.010/2020, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado...

A mamoplastia redutora (redução de mamas) é um procedimento médico que faz a remoção cirúrgica de tecidos mamários, pele e...

A revisão de aposentadoria é o pedido para que o INSS corrija algum erro na concessão do benefício. Com efeito,...

O benefício de pensão por morte oriundo de aposentadoria concedida há mais de 10 anos, poderá ser revisado mesmo que...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 29 de junho de 2020, a Resolução Normativa Nº 458,...

Ao editar a Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal, além de apresentar as regras regras para o auxílio...

A pandemia do Covid-19 está mudando de forma definitiva um dos negócios que mais cresceram no Brasil da última década:...

O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento sempre que a compra de produtos ou contratação de serviços...

De acordo com recente decisão do STJ, o trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua...