Empresa de engenharia terá que pagar R$ 5 mil de dano moral por atrasar pagamento de salários
Nos autos do processo n. 0001475-36.2017.5.05.0032, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT5-BA) deu provimento ao recurso...
Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade
No julgamento do Processo nº: 0006785-79.2015.4.01.3300/BA, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença,...
Dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das...
Aluna que não concluiu ensino médio e passou para Medicina tem de ser matriculada, ordena juiz
O juiz Rodrigo Foureaux, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Formosa/GO, determinou...
Companhia aérea europeia é condenada por impedir o transporte de bagagem de mão de passageiros injustificadamente
Nos autos do Processo 1005159-97.2020.8.26.0003, a companhia aérea AirEuropa foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00...
Filha com doença rara que atingiu a maioridade Tribunal nega deverá receber pensão alimentícia
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou...
Ato administrativo que desclassificou professor em concurso por histórico de depressão é anulado pela Justiça de São Paulo
No julgamento do Processo nº 1000661-67.2017.8.26.0615, a 1ª Vara da Comarca de Tanabi/SP anulou ato administrativo que desclassificou um candidato...
Casal será indenizado por troca de bebês descoberta 33 anos depois
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Juquiá a indenizar,...
Artista será indenizado por rede de lojas de roupas em razão do uso indevido de estampa em seus produtos
Nos autos do Processo nº 1010277-93.2016.8.26.0100, a 39ª Vara Cível Central da Capital condenou uma empresa varejista de moda a...
Justiça Federal de SP decide que Estado deverá fornecer medicamento gratuito a paciente com Doença de Fabry
Conforme informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF3, no julgamento da Ação nº 5025686-87.2018.4.03.6100, a 25ª Vara Federal Cível...
Procon constata diferenças de 185,31% nos preços de alimentos e de 147,37 em produtos de higiene
Tendo como objetivo principal orientar o consumidor para, na hora de realizar suas compras de gêneros alimentícios ou produtos de...
Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por seguro é remetido ao juízo da execução
Em sessão realizada na última quarta-feira (27) nos autos do Processo n. 1254-05.2017.5.09.0012, a Segunda Turma do Tribunal Superior do...
Caixa Econômica Federal concluiu depósito de lucro do FTGS duas semanas antes do prazo
A Caixa Econômica Federal concluiu, com duas semanas de antecedência, os depósitos da parcela do lucro obtido pelo fundo em...
Reconhecimento de grupo econômico mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
Nos autos do Processo n. 174-15.2019.5.14.0006, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração...
Ação renovatória é requisito para aluguel de terreno para instalação de antena de celular
A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora...
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