CNJ decide que desembargador do TJCE será punido com aposentadoria compulsória
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais...
Eletricista industrial terceirizado receberá créditos devidos pela Petrobras
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quinta-feira (10) com sua...
Acordo de cooperação técnica entre CNJ e Ministério da Cidadania garantirá direitos e proteção social a crianças e adolescentes
Fortalecer políticas públicas de proteção à infância, juventude e famílias, com a criação de fluxos e estratégias. Este é o...
Norma do CNJ garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de...
Repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado será indenizado por distribuidora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DMA Distribuidora, de Serra (ES), ao pagamento de indenização de...
Justiça do Trabalho rejeita protestos contra teleaudiência trabalhista
“O CNJ criou uma ferramenta que tem se mostrado absolutamente segura para a realização de audiências virtuais, bastando a mera...
Servidor que era assediado pelo prefeito com o apelido de “cascavel” será indenizado pelo município
O município de Cássia, na Mesorregião do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, terá que pagar indenização por danos morais...
Auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras receberá parte de créditos devidos por empresa
Em julgamento ao Recurso de Revista RR-1002399-89.2017.5.02.0201, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caedu...
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é dispensada de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa...
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários...
É imprescindível notificação do segurado no caso de rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento
No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1838830, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de...
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional....
TST decide que bancária não tem direito a promoção automática por merecimento
No julgamento do Recurso de Revista RR-530-86.2016.5.05.0031, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco Bradesco S.A....
TJSP decide que condomínio não pode cobrar dívida com juros moratórios de 6% ao mês
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª...
TJSP exonera homem divorciado há mais de dois anos do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa
Em julgamento ao processo n. 2214515-27.2020.8.26.0000, realizado na última quarta-feira (09), o desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP, manteve decisão que...
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