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Tribunal inicia julgamento se IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 13/12/2020
Tribunal confirma anulação de contratos firmados pela Sabesp para execução de serviços postais 13/12/2020
Ministro afirma que corrupção gera efeitos trágicos e reduz chances de vida digna ao cidadão 13/12/2020
Edson Fachin determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no RJ 13/12/2020
Suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021 é questionada 13/12/2020