Audiência de custódia em todos os tipos de prisão é estendida à todos os estados da federação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu a todos os estados da federação a determinação de realização...
Prorrogação de desoneração da folha de pagamento é questionada pelo Presidente da República
O presidente da República, Jair Bolsonaro, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida de prorrogação da desoneração...
Ministro do STF determina antecipação da progressão de regime a condenados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deferiu medida liminar para determinar que os magistrados do país possam...
Investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves à Presidência é mantida na Justiça Comum
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 44120. No recurso, a defesa...
É inconstitucional a lei do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa...
Ministro do STF considera legítima a vacinação compulsória
Na quarta-feira (16/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de três ações relacionadas à possibilidade...
Presidente Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de magistrados
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
Direito de arena: pretensão do Vasco da Gama é negada por ministro do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, julgou incabível (negou seguimento) o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)...
Limitação de idade para ingresso na magistratura do DF é invalidada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima...
É inconstitucional a proibição de retorno ao serviço público por prazo indeterminado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis...
Justiça determina a nulidade de confissão informal por violação de princípios constitucionais
A 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) julgou improcedente o pedido para condenar um réu que foi preso...
Honorários advocatícios: juiz determina que valores de crédito tributário não podem ser usados para pagamento
O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 3ª Vara Federal de Campinas (SP), rejeitou, no dia 14/12, um pedido da...
STF valida norma referente a prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibiliza os critérios...
Competência para dirimir conflito de atribuições entre MPs volta a ser debatida
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de um empate na votação, suspendeu, nesta terça-feira (15/12), o...
Inquérito contra ex-senador Eunício Oliveira é arquivado por ausência de provas
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da parte do Inquérito (INQ) 4437 em que o...
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