No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe condenação em honorários 26/08/2020
É constitucional a contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa 26/08/2020
Suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é confirmada pelo STF 26/08/2020
STF reconhece omissão legislativa sobre direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis 26/08/2020
